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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010407-32.2018.5.03.0097 MG 0010407-32.2018.5.03.0097

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
03/05/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1542. Boletim: Não.
Julgamento
1 de Maio de 2019
Relator
Manoel Barbosa da Silva
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Ementa

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLT. REGRAS PRÓPRIAS.

Ainda que a arguição de incompetência apresentada em sede de preliminar da contestação em audiência inicial atenda, perfeitamente, o princípio da concentração dos atos processuais, inerente à sistemática trabalhista, como ressaltado na decisão de origem, fato é que a CLT tem regras próprias sobre a exceção de incompetência relativa, não se aplicando ao caso as regras prevista no Código de Processo Civil. E nessas regras próprias está clara a necessidade de que após "Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção". Uma vez não suspenso o processo após apresentada a contestação e a exceção em peça única, configura violação ao artigo 800 da CLT.
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