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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010952-92.2018.5.03.0165 MG 0010952-92.2018.5.03.0165

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
02/06/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1233. Boletim: Não.
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Vitor Salino de Moura Eca
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Ementa

PERÍCIA PRODUZIDA POR MÉDICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PROVA.

Não se cogita de nulidade da sentença, por cerceamento de prova, tampouco necessária designação de nova perícia, considerando não haver qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à alegada moléstia contraída durante o pacto laboral, bastando a sua inscrição no órgão profissional competente, conforme exigência constante do § 1º do art. 156 do CPC, ao determinar que "os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente", aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110692929/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109529220185030165-mg-0010952-9220185030165