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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-31.2017.5.03.0110 MG XXXXX-31.2017.5.03.0110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Franco Lima de Faria
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Ementa

PROVA TESTEMUNHAL. CARTA CONVITE. JUNTADA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Ao deixar de juntar aos autos a carta convite no prazo peremptório de 3 dias antes da data da audiência, ou de arrolar testemunhas, no prazo de 30 (trinta dias) anteriores à assentada, conforme determinado pelo magistrado singular, o autor assume o risco de trazer a testemunha, independentemente de intimação, não podendo se insurgir contra as consequências de seus próprios atos, caso a mesma não compareça para depor em juízo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110694417/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110343120175030110-mg-0011034-3120175030110