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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010971-27.2018.5.03.0027 MG 0010971-27.2018.5.03.0027

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

08/05/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1935. Boletim: Não.

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Delane Marcolino Ferreira
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Ementa

TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO.

A tutela cautelar antecedente, prevista no art. 305 e seguintes do CPC, enquanto tutela de urgência, tem seu cabimento restrito às hipóteses em que a medida pretendida é imprescindível à preservação do resultado útil de um processo futuro. Quando o autor, não obstante sustente ter direito ao pagamento de verbas trabalhistas, não postula a antecipação do pagamento de tais direitos ou a adoção de medida que vise assegurá-los, mas tão somente a apresentação de documentos que permitam ter certeza de sua existência e/ou da sua extensão, a fim de estabelecer os parâmetros dos pedidos a serem formulados futuramente, a pretensão do reclamante se afasta do campo da tutela cautelar antecedente e se amolda perfeitamente à hipótese de produção antecipada de prova, prevista no art. 381 e 382 do CPC, procedimento preparatório que se justifica quando, dentre outras hipóteses, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110694690/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109712720185030027-mg-0010971-2720185030027

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