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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011058-55.2015.5.03.0134 MG 0011058-55.2015.5.03.0134 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

25/04/2017.

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011058-55.2015.5.03.0134 (ED)

EMBARGANTE: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

EMBARGADO: MARIANA CRISTINA DA SILVA, TEMPO SERVICOS LTDA., BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

RELATOR (A): LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

VISTOS, etc.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

A embargante afirma que o v. Acórdão é omisso por não ter se manifestado quanto à abrangência temporal das CCT, bem como sobre a possibilidade de alteração de operação.

Sustenta, também, que o v. acórdão, ao deferir horas extras, nada mencionou acerca dos limites estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT.

Examino.

Nos termos do art. 1022 do CPC/15, que reproduz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esses são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nessa esteira, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser suprida é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito.

Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pela 1ª reclamada (Id 115efc8), os argumentos aventados, nesses aspectos, não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC/15 e art. 897-A da CLT).

Na verdade, sob a alegação de vício no julgado, a embargante pretende rediscutir a matéria que foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido.

Note-se que os temas relativos a aplicação das CCT's foram exaustivamente debatidos e fundamentados no v. acórdão de Id 3327053

Cabe ressaltar, relativo a outra matéria, ou seja, a possibilidade de alteração de operação, que a d. Turma julgadora, após realizar a análise dos fatos alegados pelas partes e das provas produzidas nos autos, em decisão devidamente fundamentada, concluiu que as atividades executadas pela reclamante estão insitamente ligadas à atividade-fim do 2º reclamado, sendo imprescindíveis à concretização dos objetivos econômicos do tomador.

Asseverou-se, também, que a existência de empresa interposta não obsta a configuração da subordinação estrutural em relação ao banco, cabendo o reconhecimento da relação de emprego entre a reclamante e o 2º reclamado, Banco Bradesco, gozando a autora da condição de bancária.

Por fim, quanto às horas extras, ao contrário do que alega a embargante, o v. acórdão não deferiu horas extras, mas apenas manteve a condenação imposta na sentença, que reconheceu o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos moldes do artigo 224 da CLT, e deferiu o pagamento extra das horas trabalhadas a partir da 30ª semanal e reflexos.

A r. sentença (id 5365470) e o v. acórdão (Id 3327053) já traçaram todos os parâmetros necessários para cálculo das horas extras. A r. sentença já autorizou a compensação de parcela paga ao mesmo título e fundamento. Observo, ainda, que não há omissão a ser sanada, pois a matéria versada nos embargos de declaração não foi objeto dos recursos dos reclamados.

De qualquer modo, por imposição legal, aplica-se o disposto no § 1º do art. 58 da CLT, que estabelece que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários".

Diversamente do que pretende a embargante, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, nos moldes da súmula 366 do TST. Esses esclarecimentos não geram efeito modificativo no v. acórdão.

Ademais, cumpre salientar que o juiz não está obrigado a rebater expressamente todas as teses apresentadas, mas tão somente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015). Subsiste, entretanto, o dever constitucional de declarar as razões que lhe formaram a convicção (artigo 93, IX, da CR/88), o que se cumpriu fielmente.

Quanto ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015, transcreve-se a seguinte decisão do Col. STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016)

Assevero, por fim, que se a parte não concorda com o resultado da decisão, deve fazer uso do meio recursal próprio, dados os estreitos limites legais dos embargos de declaração.

Provimento conferido apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado .

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado .

Tomaram parte no julgamento a (os) Exma (os).: Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida (Relatora), Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2017.

LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110704693/agravo-de-peticao-ap-110585520155030134-mg-0011058-5520155030134/inteiro-teor-1110704735