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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000905-10.2011.5.03.0002 MG 0000905-10.2011.5.03.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

13/05/2019.

Relator

Manoel Barbosa da Silva
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.

A lei nova que reduz o prazo da prescrição não se aplica imediata e retroativamente aos processos em curso na data do início da sua vigência. Somente a partir da sua vigência começa a correr o termo inicial da prescrição intercorrente.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110708917/recurso-ordinario-trabalhista-ro-905201100203007-mg-0000905-1020115030002

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