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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011135-20.2016.5.03.0008 MG 0011135-20.2016.5.03.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

15/06/2020.

Julgamento

12 de Junho de 2020

Relator

Paulo Roberto de Castro
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958.252.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 ? Tema 725 de Repercussão Geral ? realizado em 30.08.2018, reconheceu a licitude ampla da terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim da empresa. A tese fixada pela Corte Suprema afastou a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, para fins de se aferir a regularidade da terceirização, afastando o critério adotado no entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 331 do TST, o qual vedava a transferência para terceiro da execução de atividade inserida dentre as atividades finalísticas da empresa. Em suma, tem-se por pacificada a tese de que são lícitas as terceirizações, sejam em atividade-meio ou fim do empreendimento. Cumpre ressaltar que, frente a imperatividade e a amplitude das decisões proferidas pelo STF, com selo de repercussão geral, não há sequer que se proceder a averiguação e/ou aplicação do princípio isonômico constitucional em relação às tomadoras de serviços.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110718775/recurso-ordinario-trabalhista-ro-111352020165030008-mg-0011135-2020165030008