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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
15/06/2020.
Julgamento
12 de Junho de 2020
Relator
Paulo Roberto de Castro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011135-20.2016.5.03.0008 (ROT)10

RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: ERIKA APARECIDA LIMA

RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958.252. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 – Tema 725 de Repercussão Geral – realizado em 30.08.2018, reconheceu a licitude ampla da terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim da empresa. A tese fixada pela Corte Suprema afastou a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, para fins de se aferir a regularidade da terceirização, afastando o critério adotado no entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 331 do TST, o qual vedava a transferência para terceiro da execução de atividade inserida dentre as atividades finalísticas da empresa. Em suma, tem-se por pacificada a tese de que são lícitas as terceirizações, sejam em atividade-meio ou fim do empreendimento. Cumpre ressaltar que, frente a imperatividade e a amplitude das decisões proferidas pelo STF, com selo de repercussão geral, não há sequer que se proceder a averiguação e/ou aplicação do princípio isonômico constitucional em relação às tomadoras de serviços.

RELATÓRIO

Por meio da sentença de ID. 6436d72 (PDF f. 608/614), a d. Juíza Cristina Adelaide Custodio, da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu parcialmente os pedidos deduzidos na inicial para <+DECISÃO+>

Inconformadas, Itaú Unibanco S.A. e Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. interpuseram os recursos ordinários de ID. 625fac8 (f. 624/644) e de ID. 2734f47 (f. 648/675), pugnando, em sínteses, pelo reconhecimento da licitude da terceirização.

Embora devidamente intimada, a autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço de ambos os recursos porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Faço a apreciação conjunta dos recursos, haja vista a identidade das matérias e a similitude da argumentação.

TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, em 30/08/2018, decidiu, por repercussão geral, pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, com aprovação das seguintes teses:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (ADPF 324).

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE 958.252).

Essa decisão apenas não afeta os processos em relação aos quais já tenha havido coisa julgada, o que não é o caso destes autos.

E sob o prisma dos requisitos do artigo e da CLT, muito embora a relação havida entre a autora e a tomadora de serviços tenha sido caracterizada pela pessoalidade, onerosidade (ainda que mitigada pela dinâmica própria das terceirizações, em que o contratante paga à contratada o valor acordado no contrato firmado entre elas) e pela não eventualidade, visto que a autora prestou serviços exclusivamente para a empresa tomadora de serviços, no que se refere à subordinação, a prova oral não comprovou que a autora se sujeitava ao comando da tomadora dos serviços. Desse modo, ausente a subordinação jurídica, não se acolhe, também sob esse enfoque, a pretensão ao reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.

Cumpre ressaltar que, frente imperatividade e amplitude das decisões proferidas pelo STF, acima especificadas, há que se acolher e cumprir literal e integralmente as referidas decisões do STF, mormente por terem sido tomadas com selo de repercussão geral. Dessa forma, não há sequer que se proceder a averiguação e/ou aplicação do princípio isonômico constitucional em relação às tomadoras de serviços.

Uma vez improcedente o pedido principal de ilicitude de terceirização e não tendo lugar a aplicação do princípio isonômico constitucional, o mesmo destino seguem as obrigações acessórias.

Destarte, dou provimento aos recursos das rés para reconhecer a licitude do contrato de terceirização realizado entre elas e isentá-las da condenação imposta em 1ª instância.

Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamante, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta (ação proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017).

Conclusão

Conheço dos recursos. No mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a licitude do contrato de terceirização realizado entre as rés e isentá-las da condenação imposta em 1ª instância. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamante, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Adriana Augusta de Moura Souza, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence e da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu dos recursos. No mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para reconhecer a licitude do contrato de terceirização realizado entre as rés e isentá-las da condenação imposta em 1ª instância. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamante, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta.

Belo Horizonte, 5 de junho de 2020.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

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