Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010288-44.2015.5.03.0140 MG 0010288-44.2015.5.03.0140

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0010288-44.2015.5.03.0140 MG 0010288-44.2015.5.03.0140

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

11/06/2018.

Julgamento

8 de Junho de 2018

Relator

Cesar Machado

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Ementa

LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

Configura-se a litispendência quando se reitera o ajuizamento de nova ação com os elementos da ação anterior, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC.