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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010549-71.2019.5.03.0171 MG 0010549-71.2019.5.03.0171

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

15/06/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 2670. Boletim: Não.

Julgamento

9 de Junho de 2020

Relator

Des.Gisele de Cassia VD Macedo
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Ementa

SALÁRIO COMPLESSIVO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR EM SOBREJORNADA E HORA EXTRA ADVINDA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS DISTINTOS.

Se a parte ré admite o pagamento das horas extras propriamente ditas e daquelas decorrentes do descumprimento do intervalo juntas, caracteriza-se o salário complessivo, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista. As parcelas não se confundem e o salário complessivo é justamente aquele em que não há especificação das verbas pagas. Ao empregador, cabe a prova de todas as quantias efetivamente pagas aos seus empregados, devendo, para tanto, apresentar recibos com a discriminação de todas as verbas pagas e de seus respectivos valores (art. 464 da CLT).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110728651/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105497120195030171-mg-0010549-7120195030171

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