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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010226-52.2016.5.03.0048 MG 0010226-52.2016.5.03.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
07/06/2018.
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO.

A análise dos riscos e ônus decorrentes de uma ação judicial, como o pagamento de honorários, se dá no momento de sua propositura ou da contestação. Não há razão para que normas supervenientes que criam obrigações para as partes, alterando completamente a matéria, sejam aplicadas aos processos ajuizados sob a sistemática anterior. Por isso, não cabe a imposição de honorários advocatícios ou periciais, segundo a nova norma, às ações ajuizadas na vigência das anteriores, o que implicaria, em última análise, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, dada a natureza híbrida, ou bifronte, do instituto (material e processual).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110729317/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102265220165030048-mg-0010226-5220165030048

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