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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

07/06/2018.

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

Rodrigo Ribeiro Bueno
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

0010226-52.2016.5.03.0048 - RO

RECORRENTE: JOÃO GONÇALVES JUNIOR

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EMENTA: SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. A análise dos riscos e ônus decorrentes de uma ação judicial, como o pagamento de honorários, se dá no momento de sua propositura ou da contestação. Não há razão para que normas supervenientes que criam obrigações para as partes, alterando completamente a matéria, sejam aplicadas aos processos ajuizados sob a sistemática anterior. Por isso, não cabe a imposição de honorários advocatícios ou periciais, segundo a nova norma, às ações ajuizadas na vigência das anteriores, o que implicaria, em última análise, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, dada a natureza híbrida, ou bifronte, do instituto (material e processual).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto em face da sentença de fls. 726/731. Os pedidos foram julgados improcedentes.

Contrarrazões às fls. 761/798.

Procuração às fls. 25 e 462.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese a ausência do pagamento de custas processuais (o reclamante fora condenado no aspecto, conforme sentença, fl. 731), o recorrente busca, entre outros pedidos, discutir a desnecessidade do preparo, por entender que faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fl. 744), o que autoriza o conhecimento do recurso.

A indicação de documentos se fará pelo número das folhas do processo em PDF, na ordem crescente.

MÉRITO

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Como a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17 (23/02/2016, fl. 02), não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a aplicação dos princípios de vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/ 2015) e da irretroatividade das leis (art. , XXXVI, da CF).

Antes da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios somente são devidos se preenchidas as condições previstas na Súmula nº 219 do TST, conforme a regra contida na Súmula nº 37 do TRT da 3ª Região, e nas lides não decorrentes da relação de emprego, conforme art. 3º, § 3º, da IN nº 27/2005 do TST.

Dou provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, como deferido na sentença (fl. 730).

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A concessão do benefício até 10/11/2017, tinha como único requisito o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a apresentação de declaração, sob as penas da lei, de que o empregado não estivesse em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (arts. 790, § 3º, da CLT e 98 do CPC/2015).

Ajuizada a presente reclamatória antes da vigência da Lei 13.467/17) e tendo o reclamante preenchido os requisitos estabelecidos à época, por meio da declaração de fl. 24, dou provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor.

HONORÁRIOS PERICIAIS

O artigo 790-B, da CLT dispõe que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita", hipótese dos autos, conforme deferido no item anterior, questão já superada.

Repita-se que a alteração do dispositivo em comento pela Lei nº 13.467/2017 não alcança o reclamante, em virtude do princípio da irretroatividade das leis, já que a presente demanda fora ajuizada em fevereiro de 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da mencionada alteração legislativa (novembro/2017).

Dou provimento para absolver o reclamante do pagamento dos honorários periciais, devendo o perito servir-se do expediente previsto na Resolução 66/2010, do CSJT, para se ver remunerado e reduzo o valor da condenação de R$1.500,00 (sentença, fl. 730) para R$1.000,00.

ACÚMULO DE FUNÇÕES - DIFERENÇAS

Segundo o autor, ele foi contratado como carteiro, porém, exercia atividades também como motorista, pelo que faz jus ao pagamento do "percentual de 20% de sua remuneração por analogia com o inciso I I , do artigo 13 da Lei 6615/78 a título de complementação correspondente ao acúmulo de função" (fl. 744/745).

A testemunha Wanderlei Alves declarou que a função do autor era de carteiro, sendo que ele "também trabalhava à noite também ajudando na triagem e transbordo, a requerimento da chefia" (fl. 724).

José Roberto de Rezende afirmou que que "o João às vezes fazia serviço de motorista, até sua saída; que não era frequente o reclamante fazer serviço de motorista" (fl. 724).

Soma-se ao exposto, os documentos de fls. 477/506, onde se vê que o autor foi designado para exercer função gratificada por substituição eventual remunerada como motorista operacional, em razão das férias dos empregados titulares dos cargos ali descritos. Trata-se, portanto, de institutos diversos. As bases jurídicas do acúmulo de funções e do salário substituição não se confundem.

Como se vê, não houve prova do exercício de funções incompatíveis com o cargo exercido pelo autor, não se justificando qualquer desdobramento do ponto de vista da remuneração, atraindo a aplicação do art. 456 da CLT.

O acúmulo de função apto a gerar o direito ao acréscimo remuneratório ocorre quando o empregador passa a exigir do empregado o desempenho de atividades diversas, de maior valia, sem a respectiva contraprestação, o que equivale à alteração contratual lesiva, e não ocorreu no caso em análise.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS

O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, em razão do turno de revezamento. Argumenta que, conforme os cartões de ponto, "durante todo o período laboral, o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, obedecendo a seguinte escala mensal: das 3 h às 13 h, já no outro mês cumpria a jornada laboral das 13h. às 00 :00 h, com intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação" de segunda à sexta-feira (fl. 745).

A reclamada informa os horários de "de segunda a sexta-feira, de 15:14 às 23:44 horas, com 01 (uma) hora para intervalo e descanso, e aos sábados, eventualmente, de 08:00 às 12:00 horas" (cf. defesa, fl. 429).

O autor foi admitido em 1º/12/1987, como auxiliar de serviços postais, com carga horária de 8 horas diárias e 48 semanais (com base na legislação vigente à data da contratação, fl. 528).

O preposto da reclamada declarou que "o reclamante trabalhava das 15h15min às 23h45min". Não via o reclamante ir embora, mas já "ouviu de colegas que ele"já trabalhou das 03h00min às 11h34min, fazendo as mesmas atividades anteriormente a 2014". Informou que as horas extras eram pagas e negou que havia orientação para que se registrassem apenas 2 horas extras e que o autor" trabalhou eventualmente em algum sábado e o ponto foi registrado ". Não soube dizer quanto à alternância de horário (fl. 723).

Wanderlei Alves afirmou que"há uns quatro/cinco anos atrás o reclamante trabalhou com o depoente das 15h15min às 23h45min, sendo que, em regra, tinha 01h00min de intervalo; que não sabe informar o horário exato de trabalho do reclamante, pois o reclamante trabalhava em horários alternados; que já viu o reclamante fazendo entregas de cartas anteriormente às 15h15min, sendo que ele recebia hora extra por isso"(fl. 724).

José Roberto de Rezende declarou que"o reclamante trabalhava das 15h00min às 23h45min e das 03h00min até cerca de 11h00min; que quando o Correio pedia para ficar até mais tarde, pagava as horas extras". Informou que batia corretamente seu cartão de ponto eletrônico ou manual e que"o reclamante trabalhava aos sábados apenas quando estava no horário da tarde; o que comprova os horários são os cartões de ponto"(fl. 724).

A prova oral não permite a desconstituição dos registros lançados nos cartões de ponto, que vieram aos autos a partir de outubro de 2013 (as parcelas cujos fatos geradores foram anteriores a 23/11/2011 se encontram prescritas). Frise-se que o autor se encontrava afastado em diversos períodos anteriores a 2013 (cf. perícia, fl. 691 e defesa, fl. 432, não contrariada por qualquer outro elemento constante nos autos).

Observa-se pelos registros de horários nos espelhos de ponto pequenas variações (fls. 535/553). Por amostragem, há registros do início da jornada às 15h13 e término às 23h44 (fl. 535); de 15h11 às 23h46 (fl. 538). Pelo que se vê, basicamente, o autor cumpriu a jornada de trabalho de 15h14 às 23h44. Em março de 2014, sua jornada foi, regra geral, por volta de 13h15 às 23h45 (fl. 545, por exemplo), situação que durou ate dia início de maio de 2014 (fl. 549). A partir daí o autor gozou férias, voltando ao horário de 15h14 às 23h44 (fl. 551). Somente de forma excepcional iniciou suas atividades às 7h56 (dia 28/06, por exemplo fl. 552).

Do cotejo dos registros dos cartões de ponto com a prova oral se vê que o reclamante não era submetido a escalas de trabalho variadas, com alternâncias de turnos. Somente de forma excepcional ele exerceu suas atividades em horário diverso do contratual. E não é o caso de se aplicar a Súmula 338 do TST quanto ao período em que não vieram aos autos os cartões de ponto, porque a prova oral demonstrou uniformidade na forma em que o autor prestou serviços (as variações de horários foram ínfimas).

Diante disso, o autor não faz jus à jornada especial de turnos ininterruptos de revezamento, prevista no inciso VIV, do art. , da CF/88 (6 horas por dia e 36 horas por semana).

Nego provimento.

INTERVALOS INTRAJORNADA

Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Wanderlei Alves afirmou que" em regra, tinha 01h00min de intervalo "(fl. 724). E José Roberto de Rezende declarou que"tinha 01h00min de intervalo, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que às vezes o Wanderlei não fazia 01h00min de intervalo, em virtude da demanda de serviço, sem recebimento de hora extra, mas não sabe informar sobre o reclamante, pois seus horários não coincidiam"(fl. 724). No aspecto se observa que o depoimento de José Roberto contrariou o de Wanderlei, tornando-o inconsistente.

Em casos assim, decide-se contra aquele que detém o ônus da prova que, no caso, é o reclamante.

Desse modo, mantém-se a sentença.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL

Realizada perícia médica (fl. 690/699), após exame clínico do autor e documentos anexados aos autos (atestados, relatórios médicos, documentos referentes ao INSS e afastamentos em razão de licença saúde), a perita constatou que:

" Conforme evidenciam os dados da anamnese e exame físico, corroborados pelos dados da literatura, o periciado foi diagnosticado por seus médicos assistentes como portador de artrose dos tornozelos, processo degenerativo da cartilagem articular, sem relação de causa ou agravamento com as atividades desempenhadas na reclamada "(item 5.2, fl. 693).

No quesito n. 9, a perita repetiu que não"existe nexo causal nem concausal entre a enfermidade alegada pelo reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada. Devido a enfermidade degenerativa artrose nos tornozelos, existe redução da capacidade laborativa de forma parcial e definitiva"(fl. 697). A respeito, a conclusão da perícia (fl. 698).

Analisado o laudo, é irrepreensível o entendimento adotado na origem, no sentido de que não ficou caracterizada doença relacionada ao trabalho. E não há se falar em nulidade da perícia, porque não se constataram quaisquer vícios na diligência. O fato de seu resultado ser contrário ao entendimento do autor, não a torna inválida.

A origem da doença que acometeu o autor é degenerativa. A concausalidade seria relevante se tivesse contribuído para o surgimento, agravamento da moléstia ou para que tenha, ao menos, influenciado a capacidade laborativa do empregado, o que não é o caso.

Em face do exposto, pela inexistência de nexo de causalidade e do ato ilícito por parte da reclamada, não há falar se em doença ocupacional e indenização por danos morais.

Nego provimento ao apelo, portanto.

CONCLUSÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários sucumbenciais e periciais, além de deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor; os honorários periciais, ora reduzidos para R$1.000,00, deverão ser quitados na forma do previsto na Resolução 66/2010, do CSJT.

Tomaram parte no Julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, em férias regimentais) e Desembargador João Bosco Pinto Lara (Presidente).

Procuradora do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier.

Belo Horizonte, 04 de junho de 2018.

RODRIGO RIBEIRO BUENO

Desembargador Relator

RRB/5

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110729317/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102265220165030048-mg-0010226-5220165030048/inteiro-teor-1110729327

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