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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010933-65.2018.5.03.0075 MG 0010933-65.2018.5.03.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

15/06/2020.

Julgamento

5 de Junho de 2020

Relator

Vicente de Paula M.Junior
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Ementa

REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA.

Ao deixar de efetuar todos os devidos registros na Carteira de Trabalho da autora, o reclamado cometeu ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT, agindo em flagrante abuso de poder. A teor do caput do artigo mencionado, todas as apenas as questões relativamente à admissão, remuneração, condições especiais e dispensa devem ser anotadas na CTPS, competindo ao empregador, no campo Anotações gerais, atrelado às alterações salariais, o registro de dados outros essenciais, in casu, a alteração de função e respectiva remuneração alusiva à nova função exercida pelo empregado no curso da relação de emprego. O dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa).
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