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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
15/06/2020.
Julgamento
5 de Junho de 2020
Relator
Vicente de Paula M.Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO:0010933-65.2018.5.03.0075 (ROT)

RECORRENTE: PEDRINE MARESSA VALJAO

RECORRIDO: COLÉGIO MARIETA PENIDO LTDA.

RELATOR: VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR


EMENTA

REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. Ao deixar de efetuar todos os devidos registros na Carteira de Trabalho da autora, o reclamado cometeu ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT, agindo em flagrante abuso de poder. A teor do caput do artigo mencionado, todas as apenas as questões relativamente à admissão, remuneração, condições especiais e dispensa devem ser anotadas na CTPS, competindo ao empregador, no campo Anotações gerais, atrelado às alterações salariais, o registro de dados outros essenciais, in casu, a alteração de função e respectiva remuneração alusiva à nova função exercida pelo empregado no curso da relação de emprego. O dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa).

RELATÓRIO

A MM. Juíza Ana Paula Costa Guerzoni, pela decisão de Id b749a59 - Pág. 1-22 (cujo relatório adoto e a este incorporo), julgou a Ação PROCEDENTE EM PARTE para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as parcelas alinhadas na conclusão.

Inconformada com a r. decisão na parte em que lhe foi desfavorável, a reclamante insurge-se. Requer, de início, que seja reconhecido o início da relação empregatícia em outubro de 2014, com a determinação de retificação da CTPS e consequente deferimento das seguintes verbas: férias + 1/3, 13º Salário e multa de 40% do FGTS, recolhimento do FGTS e INSS do período. Requer, ainda, o deferimento de diferenças salariais também a partir de outubro de 2014, tanto pelo exercício da função de professora desde esta data, quanto pela jornada exercida. Por fim, requer que seja acrescida à condenação indenização por danos morais.

Contrarrazões, pelas razões de Id 583aaa8, pelo reclamado, pugnando pela manutenção da r. decisão recorrida.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Próprio, tempestivo, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Custas pelo recorrido.

M É R I T O

DA ADMISSÃO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS - DA FUNÇÃO - DAS PARCELAS LABORAIS DECORRENTES

A reclamante afirma, desde a petição inicial, que foi admitida em 01.01.2014, mas somente teve sua carteira registrada no início de janeiro de 2015. Aduz que, embora conste no registro a atividade de monitora, sempre desempenhou a função de professora. Requer, assim, que seja reconhecido o início da relação empregatícia em outubro de 2014, com a determinação de retificação da CTPS e consequente deferimento das seguintes verbas: férias + 1/3, 13º salário e multa de 40% do FGTS, recolhimento do FGTS e INSS do período.

Examina-se.

Em contestação o reclamado negou, veementemente, que a obreira esteve a sua disposição fora do período de 01/2015 a 12/2017.

Cabia à reclamante, assim, o ônus de comprovar que o vínculo de emprego pelo período anterior àquele registrado em CTPS - ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Veja-se que na petição inicial a reclamante afirmou que "...foi admitida em janeiro de 2014, mas somente teve sua carteira registrada no inicio de Janeiro de 2015, embora o registro conste a atividade de monitora função diversa da qual a autora sempre desempenhou, tal seja, professora." (Id 0f808d0 - Pág. 1, grifos adesivos).

Já em depoimento pessoal, a reclamante afirmou:

"...que começou a trabalhar em outubro ou novembro de 2014; que foi contratada inicialmente para ajudar uma professora que estava grávida e sairia de licença maternidade algum tempo depois, pois estava com 6/7 meses de gravidez; que, nesse período, estava em uma sala do maternal, com crianças de 3 a 4 anos; que, no começo, a depoente efetivamente atuava como monitora, pois a professora era a comandante da sala; que essa professora acabou saindo cerca de 1 mês depois, não sabendo a depoente se foi dispensada ou pediu demissão; que, a partir desse momento, a depoente passou a atuar como professora dessa turma; que continuou com essa turma de maternal até o final de 2017..." (Id 8111cbb - Pág. 2, grifos adesivos).

Como se vê, a própria reclamante apresentou depoimento pessoal contrário às informações contidas na petição inicial.

Ainda, não fez ouvir uma testemunha sequer. E, diversamente do que alega, do depoimento pessoal do reclamado não se vislumbram informações que possam autorizar a reforma da bem lançada decisão de primeiro grau.

Assim, conclui-se que a reclamante não produziu nenhuma prova da veracidade de suas alegações, motivo pelo qual mantém-se a r. decisão recorrida no ponto em que rejeitou os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício pelo período anterior àquele registrado na CTPS da reclamante, retificação da CTPS e pagamento de verbas contratuais e recolhimentos previdenciários do período de 01.01.2014 a 04.01.2015.

Nego provimento.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A r. decisão recorrida condenou a reclamada no pagamento de diferença salarial em relação a função de professora do período de janeiro de 2017 até o fim do contrato, por estar anexo ao processo apenas o diário de classe a partir de janeiro de 2017.

A reclamante não se conforma. Afirma, contudo, que desde 2014 sempre se ativou como professora com nítida diferença salarial desde o segundo mês de trabalho da reclamante, quando assumiu a sala da professora que estava gravida até o fim do contrato de trabalho. Em relação a jornada, afirma que a reclamada confessa que a autora cumpria jornada em período integral, de modo que atuava como professora tanto no período da manhã quanto no período da tarde, Depois de tudo exposto, requer que seja reconhecido que a reclamante exercia de fato a função de professora a partir do segundo mês de trabalho (novembro de 2014) e no período de 7horas30min às 17horas, reconhecendo-se o piso salarial prevista na CCT anexa, sendo observados os valores demonstrados na inicial e nem sequer impugnados pela reclamada.

Aqui, peço venia para adotar os fundamentos expendidos pela MM. Juíza a quo, dada a propriedade com que analisou a questão posta sob seu crivo:

"...No que se refere à função, o diário de classe ensino fundamental nível I, acostado nas fls. 29/43, não impugnado com especificidade, demonstra que, de fato, a obreira passou a atuar como professora a partir de 01.01.2017.

Conforme se observa pelo teor desses documentos, a reclamante ministrava aulas aos alunos, tirava dúvidas, aplicava e corrigia provas e lançava as notas nos boletins, dentre outras atividades, todas atinentes ao cargo de professora.

Quanto ao período anterior, contudo, a obreira não se desvencilhou do encargo de comprovar a veracidade de suas assertivas.

Ao depor, a demandante disse:"que começou a trabalhar em outubro ou novembro de 2014; que foi contratada inicialmente para ajudar uma professora que estava grávida e sairia de licença maternidade algum tempo depois, pois estava com 6/7 meses de gravidez; que, nesse período, estava em uma sala do maternal, com crianças de 3 a 4 anos; que, no começo, a depoente efetivamente atuava como monitora, pois a professora era a comandante da sala; que essa professora acabou saindo cerca de 1 mês depois, não sabendo a depoente se foi dispensada ou pediu demissão; que, a partir desse momento, a depoente passou a atuar como professora dessa turma; que continuou com essa turma de maternal até o final de 2017; que, inicialmente, a depoente trabalhava das 7h30 às 12h como monitora dos alunos que permaneciam na escola em período integral; que usufruía intervalo de uma hora; que retornava às 13h e permanecia até 17h com a turma do maternal, como professora; que, nesse período, a depoente também tinha um intervalo para café de 15 min de manhã e outro intervalo de 15 min à tarde; que, a partir de 2017, a depoente pegou uma turma de manhã no quinto ano, ensino fundamental, das 7h30 às 12h, com 15 minutos de intervalo, passando a atuar como professora também nesse período; que, na turma do quinto ano, tinha umas 5 janelas, pois os alunos tinham aulas de educação física, inglês e matemática com outras; que retornava às 13h e permanecia até 17h com a turma professoras do maternal, como professora; que a reclamada tinha uns 15 empregados; que registrou seus horários em caderno de ponto por uns 3 meses no ano de 2018, mas depois não teve mais; que podia dar aulas até o quinto ano fundamental, pois fez magistério; que não tinha CAT (autorização para lecionar); que estava cursando Fisioterapia nesse período, no horário noturno; que não se ausentava da escola para fazer atividades de sua faculdade"(negritei).

Em depoimento pessoal, a sócia da reclamada asseverou:"que a reclamante começou a trabalhar em janeiro de 2015, como monitora do berçário, com crianças de até no máximo 1,5 ano a 2 anos, na sala que a reclamada denominava de minimaternal; que havia uma sala de minimaternal, uma de maternal (3 a 4 anos), uma de pré-escola I (4 a 5 anos) e uma de pré-escola II (5 a 6 anos); que a reclamante era a única monitora do minimaternal; que o maternal já teve as monitoras Josiane, em 2015, outra cujo nome não se lembra em 2016, e Danila, em 2017; que todas eram registradas; que havia professoras para pré-escola I e II; que, a partir de 2016, passaram a existir turmas de 1º e 2º anos; que em 2017 a reclamada passou a ter turmas do primeiro ao quarto anos; que a turma do quinto ano começou em 2018; que a reclamante nunca foi professora de nenhuma dessas turmas; que a reclamante ficou apenas com o minimaternal até sair da reclamada; que nunca foi monitora nem professora de nenhuma outra turma, até porque não tinha a formação necessária para lecionar; que a reclamante tinha magistério, mas saiu uma lei exigindo que tivesse Pedagogia para lecionar a partir do primeiro ano; que inicialmente a reclamada tinha 6 a 7 empregados; que a partir de 2016, com a implantação do ensino fundamental, passou a ter 8 ou 9; que a reclamada chegou a ter no máximo 10 empregados, não mais que isso; que a reclamante trabalhava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira; que o documento juntado às fls. 29/40 não é da reclamada; que um diário como aquele juntado pela reclamante pode ser comprado em qualquer papelaria; que o logotipo do Objetivo pode ser obtido da Internet; que, à vista da foto de fl. 41, disse que deve ter sido uma oportunidade em que as crianças saíram para algum passeio e a reclamante foi acompanhá-las; que, nessa ocasião, provavelmente as turmas de minimaternal e maternal foram reunidas e ficaram por conta de apenas uma professora; que, à vista da foto de fl. 42, disse que teve ter sido outra oportunidade em que houve um passeio; que, à vista do documento de fl. 43, disse que foi um prêmio que a reclamante ganhou de uma revista da cidade; que muitas pessoas quiseram impugnar esse prêmio pelo fato de a reclamante não ser professora e estar fazendo faculdade em outra área; que Mirelli Ariani de Godoi ficou como monitora de crianças do maternal durante todo o período contratual dela; que a reclamada nunca teve professoras no minimaternal ou no maternal; que não tinham apostilas do Objetivo para o minimaternal e o maternal; que Josiane foi desligada quando estava grávida; que não se recorda de quem a substituiu em suas atribuições, mas não foi a reclamante; que a reclamada nunca promoveu eventos em domingos; que a reclamante trabalhava aos sábados uma vez por ano, na festa junina da escola, por um período de 4h, geralmente à tarde; que a preparação da festa junina era feita durante os dias da semana; que comemorações de dias das mães, dos pais e das crianças eram realizadas durante a semana; que Adriana foi admitida antes da reclamante e ficava com crianças de 2, 3 e 4 anos; que não se recorda das turmas em que Adriana trabalhou depois da admissão da reclamante; que as atividades do minimaternal e maternal eram apenas de creche; que, a partir da pré-escola I, havia monitoras de manhã e professoras à tarde para os alunos do período integral"(negritei).

Como se observa dos depoimentos acima transcritos, a autora afirmou que foi contratada para ajudar uma professora que estava grávida e sairia de licença maternidade algum tempo depois, que ela acabou saindo cerca de 1 mês depois e, a partir desse momento, passou a atuar como professora do maternal até o final de 2017.

Contudo, essa versão não foi corroborada por nenhum elemento probatório. A foto acostada na fl. 42 é insuficiente para demonstrar a veracidade desse fato.

Concluo, portanto, que a autora somente exerceu a função de professora, no horário das 7h30 às 12h, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo, de 01.02.2017 até a ruptura contratual.

Ressalvo que, além da pausa acima mencionada, dentro da semana, a demandante tinha cinco janelas de 50 minutos cada uma, pois os alunos tinham aulas de educação física, inglês e matemática com outros professores.

Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio para a função de professora, durante o período de 01.02.2017 até a ruptura contratual, observando-se o piso salarial previsto na CCT da categoria juntada com a exordial e a jornada acima especificada, com reflexos sobre férias acrescidas do terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%.

Além disso, condeno a reclamada a retificar a CTPS obreira, fazendo constar a função de professora a partir de 01.02.2017 e o respectivo salário. Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa correspondente a R$1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo..." (Id b749a59 - Pág. 4-7).

Cumpre ressaltar que, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (art. 371 do CPC), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo a decisão que condenou a reclamada no pagamento de diferença salarial em relação a função de professora apenas pelo período de janeiro de 2017 até o fim do contrato.

Nego provimento.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante requer, por fim, que seja acrescida à condenação a indenização por dano moral pleiteada inicialmente. Afirma, para tanto, que além de não ter a carteira assinada no momento em que iniciou o trabalho, a reclamada também deixou de pagar as verbas rescisórias, bem como deixou de cumprir a determinação judicial para a baixa da CTPS que lhe foi imposta em audiência (Id feaad98), em nítida oposição a ordem judicial e prejuízo da reclamante, já que o direito básico é a devolução com baixa do contrato de trabalho na CTPS, fato este incontroverso. Aduz, ainda, que por ocasião da dispensada deixou de receber as verbas rescisórias, não teve acesso ao FGTS e seguro desemprego - tudo em grande prejuízo à autora, que além de ter perdido o emprego ficou sem receber os direitos básicos que tinha direito.

Examina-se.

A condenação à reparação por danos pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Presentes esses elementos, deve ser reconhecido ao autor o direito à indenização pretendida.

No caso específico dos autos é incontroverso que a reclamante laborou em desvio de função, somente alcançando o devido reconhecimento da função efetivamente exercida, com a determinação de retificação da CTPS, com a sentença. O reclamado, inclusive, não se insurgiu contra a decisão, no aspecto.

Incontroverso, ainda, porque objeto de condenação também sem insurgência, que o reclamado deixou de quitar as verbas rescisórias no prazo legal.

Data venia de entendimento em contrário, a falta de registro de todos os dados relativos ao contrato de trabalho na CTPS da autora, inequivocamente, gerou abalo à moral da reclamante, ensejando a reparação pretendida. Isto porque a CTPS e os seus registros são considerados documentos essenciais à demonstração de experiência em funções anteriormente exercidas pelos empregados candidatos a novos empregos.

O dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa).

Como exposto, ao deixar de efetuar todos os devidos registros na Carteira de Trabalho da autora, o reclamado cometeu ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT, agindo em flagrante abuso de poder. A teor do caput do artigo mencionado, todas as apenas as questões relativamente à admissão, remuneração, condições especiais e dispensa devem ser anotadas na CTPS, competindo ao empregador, no campo Anotações gerais, atrelado às alterações salariais, o registro de dados outros essenciais, in casu, a alteração de função e respectiva remuneração alusiva à nova função exercida pelo empregado no curso da relação de emprego.

Quanto à mora no pagamento de verbas rescisórias (inclusive sem a entrega da documentação necessário ao levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego), inequivocamente, geraram abalo à moral da reclamante, ensejando a reparação pretendida. O dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa).

Diante da gravidade do dano, do descaso da empresa com o direito mais comezinho de todo trabalhador, correspondente no recebimento de salário pela energia de trabalho prestada e considerando os valores que são usualmente praticados nesta E. Turma para casos semelhantes, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante, no aspecto, para acrescer à condenação indenização por dano moral, que ora se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a capacidade econômica do reclamado e a situação fática dos autos.

Em face do provimento do recurso ordinário interposto pela reclamante, no aspecto, o reclamado deve pagar honorários sucumbenciais ao procurador da reclamante, conforme fixado na instância originária, também sobre este pedido.

Dá-se provimento parcial, nesses termos.

Em síntese conheço do recurso. No mérito dou-lhe provimento parcial para acrescer à condenação indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação está corrigido na data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST. Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a parcela tem natureza indenizatória. Acresce-se à condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas de R$100,00 (cem reais), pelo reclamado. Fica o reclamado intimado para os fins da Súmula 25, III, do C. TST.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para acrescer à condenação indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais); vencida a Exma. Juíza Convocada 2ª Votante que manteria a r. sentença. O valor da condenação está corrigido na data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST. Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, a d. Turma declarou que a parcela tem natureza indenizatória. Acresceu-se à condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas de R$100,00 (cem reais), pelo reclamado. Ficou o reclamado intimado para os fins da Súmula 25, III, do C. TST.

Tomaram parte no julgamento, o (as) Exmo (as).: Juiz Convocado Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Juíza Convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 2 de junho de 2020.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Juiz Convocado Relator

VPMJ/9

VOTOS

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