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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010786-87.2017.5.03.0038 MG 0010786-87.2017.5.03.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/06/2018.
Julgamento
1 de Junho de 2018
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Ementa

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

O sindicato, na qualidade de substituto processual, é o titular do direito de ação, podendo exercê-lo à luz do artigo , inciso III, da CF/88, para a defesa dos direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que possuem origem comum, como o direito vindicado neste litígio. Nestes termos decidiu o Pleno deste E. Tribunal no IUJ nº 0010614-65-2017-5-03-0000: "O Supremo Tribunal Federal assentou o Tema nº 823, com o apanágio da repercussão geral, com a seguinte Tese:"Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tribunal Pleno - meio eletrônico, RE-RG 883.642, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJe nº 124, divulgado em 25/06/2015, publicado em 26/06/2015) (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015) eA proposta de limitação à legitimação extraordinária afronta direta e literalmente o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 823 de repercussão geral, pois restringe a legitimação extraordinária dos sindicatos prevista no art. , III, da Constituição de República".
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110737048/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107868720175030038-mg-0010786-8720175030038

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