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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011667-91.2016.5.03.0105 MG 0011667-91.2016.5.03.0105 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

07/06/2018.

Julgamento

1 de Junho de 2018

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011667-91.2016.5.03.0105 (RO)

RECORRENTE: CRISTIANO MARCIO DE SOUZA

RECORRIDAS: BBC INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, PONTO ART PUBLICIDADE LTDA - ME, ART & ACRILICO INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSOES DIGITAIS LTDA

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Por outro lado, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial.

RELATÓRIO

A r. sentença de ID. 084401f, proferida pela MM. Juíza Laudenicy Moreira de Abreu, em exercício na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acolheu parcialmente o pedido inicial, condenando as reclamadas ao pagamento das verbas especificadas na decisão.

Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante, sob o ID. d5fa4f2, versando sobre horas extras, descontos de avarias, multa de 40% do FGTS, descontos de faltas e suspensões, diferença salariais - reajuste CCT e vale combustível - natureza salarial. Procuração de ID. ec16787.

Contrarrazões apresentadas pelo primeiro reclamado (ID. 2618c8e), pelo desprovimento do apelo.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal positivo (ID. 4965078), tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Corte.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 82 do Regimento Interno deste TRT.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário. Conheço das contrarrazões, regularmente processadas.

MÉRITO

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES

Aduz o reclamante que deve ser presumida a veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, porquanto os cartões de ponto apresentam rasuras e anotações manuais britânicas, o que evidencia a fraude perpetrada pelas rés, conforme apontado na impugnação à contestação. Alega que a reclamada deixou de colacionar as fichas de controle externo. Assevera que os cartões de ponto eram manipulados, de modo que deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Sustenta que a prestação habitual de horas extras desnatura o regime compensatório. Afirma que laborou nos feriados de Corpus Christi e Independência.

Ainda, insurge-se o autor contra a determinação de compensação dos valores pagos extrafolha a título de horas extras, argumentando que a sentença extrapolou os limites da lide, porquanto não houve requerimento das reclamadas nesse sentido.

Examino.

Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas.

Por outro lado, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial.

No caso, as reclamadas trouxeram os controles de frequência do reclamante (ID. 9a626fc e seguintes), que contam com horários variados de entrada e saída e possuem a assinatura do obreiro. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de provar que as anotações de ponto não correspondiam à realidade laboral.

No aspecto, saliento que pequenas rasuras nos controles de frequência e eventuais anotações manuais não são suficientes a invalidá-los, como pretende o recorrente, a fim de se presumir verdadeira a jornada descrita na inicial. Em verdade, o conjunto probatório dos autos demonstrou que nos dias de trabalho externo, em face o encerramento do expediente na empresa, eram lançados os horários a lápis, daí porque a existência de anotações manuais.

O próprio reclamante admitiu em depoimento (ID. 928ceb8 - Pág. 1) que marcava o ponto corretamente nos dias de serviço interno, com os reais horários de entrada e saída e que nos dias de trabalho externo as marcações eram feitas pelo RH. E, da análise das anotações de serviço externo e do horário informado pelo reclamante, verifico que o RH marcava corretamente os horários.

Como bem ressaltou o d. Juízo sentenciante, "os cartões marcam os dias de efetivo labor entre segunda e sexta-feira e os reais horários de entrada e saída, inclusive as jornadas que se prolongavam até a madrugada ou a manhã seguinte em alguns dias; não se constata nenhuma irregularidade em tais marcações, sequer nos dias de trabalho externo".

Igualmente, a única testemunha ouvida confirmou que "cada empregado, como o depoente e reclamante, marcava mecanicamente o seu cartão de ponto, com base nos horários efetivamente trabalhados; quando executavam serviços externos que impossibilitavam as marcações de ponto na empresa, cada um lançava a lápis no seu cartão os reais horários de entrada e/ou saída, sendo certo que o pessoal do RH fazia a confirmação do registro a lápis a caneta no dia do pagamento, na presença do empregado, passando a caneta no real horário trabalhado que estava lançado a lápis".

Assim, mostra-se acertada a r. sentença que reputou corretos os horários registrados nos controles de frequência, com exceção do intervalo intrajornada, pois de acordo com a prova oral nos dias de labor externo, média de 02 dias entre segunda e sexta, o intervalo usufruído era de 40 minutos diários, embora lançado no ponto tempo superior.

Outrossim, ante o princípio da razoabilidade, irrepreensível a determinação de que. no período não abarcado pelos cartões de ponto (14/01/2016 a 06/02/2016), o tempo trabalhado entre segunda e sexta e o número das respectivas horas extras serão estimados com base na média física duodecimal, do período de 19/01/15 (admissão) a 19/12/15 (anterior ao início das férias coletivas, usufruídas até 13/01/16).

Com relação à compensação de jornada, verifico que há previsão expressa na norma coletiva (ID. 131fca1 - Pág. 1) bem como há registro de folgas compensatórias nos cartões de ponto. Não restou demonstrada a existência de horas extras habituais, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT (limite de dez horas diárias) a invalidar o regime de compensação.

Quanto aos feriados apontados pelo recorrente como laborados (04/06/2015 e 07/09/2015) verifico que o dia 04/06/2015 consta no registro de ponto como "feriado", inexistindo qualquer anotação de entrada ou saída em tal dia, conforme ID. 9a626fc - Pág. 1. O dia 07/09/2015 (ID. 6cbbe99 - Pág. 1) também consta como feriado no cartão de ponto, sendo que o único registro de saída (18:00) não é suficiente a comprovar que houve labor em tal dia, vez que há correção desse registro com a sobreposição da palavra "feriado".

Pelo exposto, não é caso de se presumir verdadeira a jornada da inicial, estando correta a sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extras, feriados e adicional noturno conforme se apurar nos controles de frequência.

Lado outro, com relação à determinação de dedução dos valores pagos por fora a título de horas extras, entendo que não houve extrapolação dos limites da lide, porquanto a dedução pode ser autorizada de ofício pelo juiz e decorre da aplicação do princípio non bis in idem, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra.

Nada a prover.

DESCONTOS DE AVARIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. SALÁRIO DE JANEIRO

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que reconheceu a legitimidade dos descontos efetuados a título de avarias de veículo. Aduz que seu contrato de trabalho não menciona a atribuição de condução de veículo automotor. Alega que a responsabilidade não foi precedida de apuração de culpa e os valores foram arbitrariamente atribuídos pelas reclamadas. Afirma que "ainda que exista previsão do desconto por dano, a ré não se desincumbiu de provar de forma efetiva que os descontos realizados em virtude de avaria do veículo se deram em virtude de culpa ou dolo do autor".

Assevera que a "compensação" unilateral da avaria do veículo e da multa correspondente a 40% do FGTS constitui fraude que deve ser reconhecida com base nos elementos probatórios. Aduz que "o desconto da multa de 40% do FGTS (R$ 934,80) e (R$ 800,00), são suficientes para demonstrar a veracidade do não pagamento do salário de janeiro de 2016".

Requer "a reforma decisão recorrida para reconhecer a ilegitimidade do desconto de R$ 800,00, bem como a sua devolução" bem como seja "solicitada a apresentação dos recibos bancários referentes ao pagamento do salário de janeiro/2016".

Examino.

Como é cediço, em regra, o empregador não pode efetuar descontos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, contrato coletivo ou dano causado pelo obreiro. Nesse sentido, disciplina o art. 462 da CLT:

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações" in natura "exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.

No caso, como bem pontuou o Juízo de origem, é incontroverso que ocorreram descontos no total de R$800,00, na forma de dois vales de adiantamento de R$400,00 cada.

O contrato de trabalho do reclamante contempla a possibilidade de descontos relativos a prejuízo ou dano causado pelo empregado, por dolo ou culpa, inclusive os advindos de extravio, perda ou quebra de equipamentos e ferramentas de trabalho (ID. 18dcc5f).

Em depoimento, o autor afirmou que

"os descontos na forma de vales no valor de R$400,00 cada vale referem-se a avarias no veículo da empresa conduzido pelo depoente no trabalho; a avaria ocorreu porque o depoente foi dar ré num veículo, que se chocou com outro veículo que também estava em ré; esse outro veículo estava saindo de uma garagem e, como o portão dessa garagem travou, parou o veículo, razão pela qual o depoente chocou o veículo da empresa com o mesmo, porque não viu que tinha parado em razão do ponto cego;"(ID. 928ceb8 - Pág. 1)

O e-mail juntado no ID. 187c514 - Pág. 1 demonstra que houve a cobrança por parte de empresa estranha à lide que teve o veículo danificado, no qual relata que" o motorista de vocês veio até nosso pátio pra retirar umas peças de andaimes, o mesmo foi manobrar a caminhonete HR e acabou batendo em nosso carro Clio dentro do nosso pátio ".

Pelo relato fático do acidente, é possível concluir que o autor agiu com culpa ao colidir com um veículo que estava saindo da garagem.

Assim, não logrou o autor demonstrar a ilicitude dos descontos efetuados pela empregadora, motivo porque não são devidas as restituições pleiteadas na inicial.

Noutro giro, encerrada a instrução processual, não há falar em intimação das rés para apresentação de recibos bancários referentes ao pagamento do mês de janeiro de 2016. No aspecto, verifico que a reclamada juntou o contracheque relativo ao mês de janeiro de 2016 (ID. 3e990ea - Pág. 3) que conta com a assinatura do empregado.

Com relação à multa de 40% do FGTS, apesar das alegações, o autor não demonstrou que tal parcela tivesse sido descontada do valor devido no mês de janeiro de 2016.

Conforme explanou o d. Juízo monocrático, o demonstrativo do FGTS rescisório e o comprovante do recolhimento provam o cumprimento da obrigação patronal; houve cálculo da multa, lançamento na guia e seu recolhimento, inclusive em valor superior ao pleiteado (ID. 64c809b). O valor foi sacado pelo reclamante juntamente com o levantamento dos depósitos do FGTS.

Pelo exposto, nada a prover.

DESCONTOS DE FALTAS

Pleiteia o recorrente a devolução dos descontos a título de falta e suspensão disciplinar ocorridos no seu salário. Aduz que não foi juntado o cartão de ponto do mês de janeiro de 2016, de modo que deve ser restituído o desconto de quatro faltas não justificadas. Ainda, alega que no mês de agosto de 2015 foram descontadas três faltas, embora o controle de jornada não autorize tal conclusão.

Examino.

Quanto ao tema, assim decidiu o d. Juízo sentenciante:

"O reclamante alegou que faltou a serviço em razão de falha mecânica apresentada no seu veículo, no trajeto residência-trabalho, uma vez que houve necessidade de sua permanência no local até a chegada de socorro. Entende justificada a falta, até porque as reclamadas concordavam com a utilização do veículo para os deslocamentos. Pleiteou a declaração da nulidade de pena de advertência que lhe foi aplicada e a restituição do desconto salarial decorrente da falta.

As reclamadas defenderam a legitimidade da penalidade e do desconto salarial, alegando a não justificação da falta ao trabalho.

Não assiste razão ao reclamante.

Restou incontroverso que faltou ao serviço. Todavia, não apresentou nenhum elemento que demonstre a justificativa da ausência. Por outro lado, como argumentaram as reclamadas na defesa (fls. 96/97), se, no percurso residência-trabalho, o seu veículo apresentou defeito mecânico, competia-lhe resolver a remoção do veículo e após comparecer ao trabalho, justificando a ausência parcial. Isso não ocorreu. A falta foi integral. Inexiste prova suficiente para se concluir pela necessidade da falta, sequer integral.

Conclui-se pela legitimidade da pena de advertência e do desconto salarial. Os pedidos são improcedentes."(ID. 084401f - Págs. 5/6)

Pois bem.

Verifico tratar-se de inovação recursal, alteração da causa de pedir, tendo em vista que na petição inicial o autor alegou que foi procedido o desconto de uma falta em razão de falha mecânica no seu veículo, desconto este indevido, uma vez que entendia ser a falta justificada. Pleiteou assim o cancelamento da advertência e a devolução do desconto.

Já no recurso ordinário o autor pede a devolução de descontos efetuados no mês de agosto de 2015 e janeiro de 2016, descontos estes que sequer foram mencionados na petição inicial, impossibilitando o exercício do contraditório, no particular.

Ora, não pode o reclamante, em sede recursal, alterar a causa de pedir, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido é a decisão a seguir ementada:

"INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Uma vez verificado que a reclamante, em sede de razões recursais, modifica a causa de pedir inicial, ocorre a hipótese de inovação recursal. Assim, o pedido inovatório não merece ser apreciado quando desviar dos limites delineados na petição inicial, sob pena de supressão de instância, bem como de transgressão aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da ação."(TRT da 3.ª Região; Processo: 0002902-59.2014.5.03.0184 RO; Data de Publicação: 09/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault)

Nego provimento.

DIFERENÇA SALARIAL - REAJUSTE DE CCT

Renova o autor o pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na CCT. Aduz que a quantia de R$438,00 recebida na audiência inaugural não contempla as diferenças resultantes dos reflexos nas parcelas de natureza variáveis quitadas no período em que a diferença foi concedida. Assim, requer reforma da sentença para" determinar a apuração dos reflexos na totalidade das horas extras (pagas e devidas), além dos reflexos e seguro-desemprego e FGTS 8 e 40% ".

Examino.

Aduziu o reclamante na inicial que a CCT 2015/2016 estabeleceu um reajuste que elevaria seu salário para R$1.534,20 no período de maio-dezembro/2015, e para R$1.554,75 a partir de janeiro/2016, sendo que as reclamadas não procederam ao reajuste e as verbas rescisórias e seguro-desemprego foram calculadas com base no salário de R$1.463,27. Pleiteou, assim, o pagamento das diferenças salariais respectivas (ID. a00cdaa - Pág. 3).

As reclamadas defenderam-se, alegando que:

"No que diz respeito aos reajustes previstos na CCT de 2015/2016, é certo que ela apenas foi firmada em maio de 2016, sendo que as diferenças decorrentes deveriam ser pagas em junho e julho de 2016. No entanto, o reclamante desligou-se da reclamada em 06.02.2016, não mais retornando às reclamadas e estas não tiveram qualquer êxito ao tentarem localizar o reclamante.

De todo modo, as reclamadas colocam à disposição do reclamante o valor de R$437,85, conforme rescisão complementar anexa.

(...)

Ao contrário do que faz crer o reclamante, as parcelas rescisórias a ele pagas foram apuradas com base no salário de R$1.500,00; é o que se extrai pela simples análise das parcelas quitadas no TRCT. Ex.: saldo de salário 06 dias. 1500: 30 x 6 = 300,00.

O valor salarial lançado no campo 23 do TRT refere-se a média anual dos salários, com acréscimo de horas extras, conforme exigência do sindicato da categoria profissional; porém não serviu de base para apuração das parcelas rescisórias.

Idêntica informação constou da guia CD/SD, não gerando, pois, qualquer diferença na apuração do seguro-desemprego devido."(ID. 9b74e60 - Pág. 2)

Verifico que as reclamadas pagaram procederam ao pagamento da quantia de R$438,00 na audiência inaugural referente ao reajuste da convenção coletiva, o que foi recebido pelo autor sob ressalvas (ID. 321cea8 - Pág. 1).

Conforme salientou o d. Juízo sentenciante, de fato, a CCT foi firmada em 04/05/16, após a dispensa do reclamante, razão do não pagamento do reajuste na época. Por sua vez, os valores especificados no TRCT complementar (ID. 3bb504d - Pág. 1) contemplam as diferenças apuradas, inclusive com reflexos nas demais parcelas.

Apesar das alegações, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças salariais remanescentes, conforme se verifica na impugnação à contestação - ID. 34460a3 - Págs. 1/3.

Assim, procedendo a reclamada ao pagamento do reajuste da CCT, por meio de rescisão complementar, e não tendo o reclamante desincumbido-se do encargo de demonstrar a existência de parcelas não quitadas, correta a r. decisão que indeferiu o pedido de diferenças salariais.

Nego provimento.

VALE COMBUSTÍVEL - NATUREZA SALARIAL

Renova o reclamante o pedido de integração da ajuda combustível na sua remuneração, sustentando que nos termos do art. 457, parágrafo 1º da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Aduz que" não há dúvidas quanto a natureza salarial da ajuda combustível quitada em valor fixo e aleatório, sem que tenha havido apuração da importância gasta pelo empregado ".

Examino.

O juízo de origem assim fundamentou o indeferimento do pleito:

"O reclamante alegou que fazia os deslocamentos residência-trabalho-residência utilizando seu veículo, recebendo da reclamada vale-combustível de R$120,00, sem prestação de contas do valor da despesa. Entende que se trata de verba salarial. Postulou suas integrações nas parcelas trabalhistas especificadas e seu registro na CTPS.

As reclamadas contestaram o pedido. Afirmaram que a parcela não possui natureza salarial, tratando-se de verdadeiro vale transporte.

A controvérsia é resolvida com base no depoimento do próprio reclamante (fl. 206). Declarou:

"o depoente optou de utilizar o seu veículo nos deslocamentos residência-trabalho-residência; quando o empregado opta por utilizar seu veículo nesses deslocamentos, a reclamada concede verba combustível em substituição ao vale transporte; o depoente recebia tal verba, que era destinada ao custeio do combustível para tais deslocamentos; quando o seu veículo estragou, passou a utilizar o transporte público, sendo a verba combustível substituída pelo fornecimento de vales transportes"

Portanto, o vale-combustível era destinado ao custeio de despesas para os deslocamentos residência-trabalho-residência se utilizado o veículo do reclamante para tanto; era opção do reclamante utilizar ou não seu veículo para tais deslocamentos; recebia a verba porque optou pela utilização do veículo, aliás, firmando declaração nesse sentido (fl. 180); no período em que o veículo apresentou defeito, passou a utilizar transporte público, sendo a verba substituída por vales-transporte; não tem natureza retributiva ou salarial, não integrando a remuneração.

Os pedidos são improcedentes."(ID. 084401f - Pág. 5)

A sentença não merece reparo.

O próprio autor, na audiência de instrução, esclareceu que"optou de utilizar o seu veículo nos deslocamentos residência-trabalho-residência; quando o empregado opta por utilizar seu veículo nesses deslocamentos, a reclamada concede verba combustível em substituição ao vale transporte; o depoente recebia tal verba, que era destinada ao custeio do combustível para tais deslocamentos; quando o seu veículo estragou, passou a utilizar o transporte público, sendo a verba combustível substituída pelo fornecimento de vales-transporte"(ID. 928ceb8 - Pág. 1).

Desse modo, restou reconhecido que a ajuda de custo (combustível) recebida pelo obreiro não era paga como uma contraprestação pelo trabalho prestado, mas sim como um ressarcimento pelos dispêndios realizados com transporte, tanto que foi substituída pelo vale-transporte quando o empregado passou a utilizar transporte público. Trata-se, assim, de verba paga para o trabalho, e não pelo trabalho, o que desnatura sua natureza salarial.

O artigo 457, § 2º, da CLT, exclui expressamente a ajuda de custo dos salários do trabalhador. Nesse sentido:" § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ".

Pelo exposto, nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário do autor e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do autor; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento; vencida a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, quanto à validade dos cartões de ponto.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Relator), Luiz Antônio de Paula Iennaco (Presidente) e Adriana Goulart de Sena Orsini.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Dr. Sebastião Vieira Caixeta.

Sustentação Oral: Dr. Vinícius Papatella Padovani, pelo reclamante.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2018.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

Relator

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VOTOS

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