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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-91.2016.5.03.0092 MG XXXXX-91.2016.5.03.0092

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

A responsabilidade subsidiária trabalhista decorre da teoria do risco, agasalhada no art. 927 e respectivo parágrafo único, do Código Civil, aplicado na esfera trabalhista em razão do que dispõe o art. , parágrafo único, da CLT. É uma responsabilidade de natureza objetiva, que prescinde da existência de culpa ou de outros fatores afetos à empresa tomadora de serviços, embora também se possa verificar a culpa desta pela contratação de empresa inidônea, e está amparada, também, nos princípios fundamentais da República, os quais asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, como se vê do art. , III e IV; e art. 170, da Carta da Republica.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110755513/recurso-ordinario-trabalhista-ro-117869120165030092-mg-0011786-9120165030092

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