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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011058-55.2015.5.03.0134 MG 0011058-55.2015.5.03.0134

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
22/06/2020.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CRFB/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110758739/agravo-de-peticao-ap-110585520155030134-mg-0011058-5520155030134

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