Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011058-55.2015.5.03.0134 MG 0011058-55.2015.5.03.0134

A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC.