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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
22/06/2020.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0011058-55.2015.5.03.0134 (AP)

AGRAVANTE: MARIANA CRISTINA DA SILVA

AGRAVADO: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA, TEMPO SERVICOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. , BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CRFB/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG.

A Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Sheila Marfa Valério, pela r. decisão de ID 42165b3, julgou procedente a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade integral do título executivo, extinguindo o processo de execução, nos termos do art. 924, III, CPC.

Inconformada, a exequente (MARIANA CRISTINA DA SILVA) interpôs o agravo de petição de ID f52e116, pleiteando a reforma da r. decisão para determinar o imediato prosseguimento da execução da presente demanda.

Contraminuta ofertada pelos 2º, 3º e 4º réus de ID 7bd486b, pelo 1º réu de ID 6d5f4a4.

Procurações e substabelecimentos, pelas partes, de IDs 03c3141, 11c7627, a517212, 0807f9e, 1e06606, 9a7f132, a645bea, 6aef77c, 51bad34, b7b0cdf.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição interposto pela exequente é tempestivo (ciência da r. decisão agravada no dia 30/09/2019, segunda-feira, conforme aba"expedientes 1º grau"do sistema PJe), e razões recursais protocolizadas em 10/10/2019, quinta-feira (ID f52e116), estando regular a representação processual (IDs 03c3141, 6aef77c, 51bad34, b7b0cdf).

A Orientação Jurisprudencial nº 28 das Turmas deste Regional dispõe:

"I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST

II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução."(grifei).

Assim, conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

O juízo de primeiro grau, pela r. decisão de ID 42165b3, julgou procedente a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade integral do título executivo, extinguindo o processo de execução, nos termos do art. 924, III, CPC, em razão do julgamento pelo Excelso STF da ADPF 324 e RE 958.252.

Inconformada, a exequente (MARIANA CRISTINA DA SILVA) interpôs o agravo de petição de ID f52e116, pleiteando a reforma da r. decisão para determinar o imediato prosseguimento da execução da presente demanda.

Requer a agravante a inaplicabilidade da recente decisão do Excelso STF, ADPF 324 e do RE 958.252, acerca da licitude da terceirização, bem como o devido prosseguimento da execução, uma vez que não há em que se falar em inexigibilidade de título executivo, já que houve o trânsito em julgado sobre a matéria versada nos presentes autos.

Ao exame.

De início, saliento que, tratando-se a inexigibilidade do título executivo de matéria de ordem pública, pode ser inclusive conhecida de ofício como exceção de pré-executividade. Assim, esclareço que nos autos é cabível a via eleita.

O pleito em destaque foi assim dirimido pelo magistrado de origem (ID 42165b3 - Pág. 3/6), in verbis:

"Analisando os autos, verifico que a sentença foi procedente, e não foi modificada neste aspecto pelas instâncias superiores, fundando-se na jurisprudência do C. TST, declarando ilícita a terceirização e reconhecendo o vínculo empregatício direto com o Banco Bradesco Cartões S/A.

O recurso de revista interposto pela Callink foi deserto (f.790), e o agravo de instrumento não foi conhecido (f.818). A Callink opôs agravo interno, que não foi conhecido, por falta de fundamento (f.841).

Acontece que, conforme sustentado pelas executadas, a tese aprovada no julgamento do RE 958.252, com publicação da ata de julgamento em 30.08.2018, foi estabelecida no seguinte sentido, com repercussão geral reconhecida:

" É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. "

Neste cenário, importante citar o tratamento dado à matéria pelo CPC vigente:

Art. 525 (...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, pelo conteúdo da mencionada legislação processual, a inexigibilidade do título executivo acontece quando a decisão do STF é publicada anteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso, conforme verifico pela certidão de f.843, o trânsito em julgado ocorreu em 24.06.19, portanto, em momento posterior à decisão do E. STF. Logo, preenchido o requisito processual.

Observa-se que a situação da exequente é excepcional. A decisão do STF, no julgamento do RE 958.252 se deu em 30/08/2018, data anterior ao trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos presentes (24.06.19). Assim, não há o que se falar em violação da coisa julgada, pois esta ainda não estava formada quando houve reconhecimento da inconstitucionalidade do entendimento estabelecido na Súmula 331 do C. TST.

Dessa forma, permite-se afastar a argumentação da exequente, já que é possível concluir que o STF, ao ressalvar as situações já acobertadas pela coisa julgada, estava referindo a questões pretéritas, o que não é o caso.

Além disso, o dispositivo processual não se limita às hipóteses de"lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal", enquadrando-se a situação deste caso na segunda parte do dispositivo:"ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal".

Este é o caso analisado, haja vista que o entendimento até então vigente foi considerado incompatível com a Constituição Federal, o que inclusive foi objeto da ADPF n.º 324 no mesmo sentido e com publicação de ata de julgamento na mesma data.

Ressalto que os efeitos da decisão em repercussão geral são imediatos. Este entendimento que vem sendo aplicado por este Egrégio Regional, demonstrando de forma explícita que os efeitos da decisão são imediatos.

"TERCEIRIZAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 958.252 E DA ADPF Nº 324. LICITUDE. 1. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF nº 324. 2. Consoante as decisões proferidas, a Suprema Corte entendeu ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade desenvolvida pela empresa, afastando-se a distinção entre atividade fim e meio. Assentou-se ainda que não se estabelece o vínculo de emprego entre o empregado da empresa contratada (prestadora dos serviços) e o contratante (tomador dos serviços). Desse modo, resta superada a discussão acerca da contratação de terceiros para prestação de serviços ao tomador e beneficiário direto da mão-de-obra, independentemente se inseridos na atividade principal ou secundária do contratante. 3. Tal entendimento também constou da decisão do Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932, com repercussão geral reconhecida. 4. As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual acarretam efeitos imediatos em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, independentemente da vigência dos contratos de trabalho (art. 102, § 2º, CR/88 e art. 988, § 5º, II, CPC). 5. Em face disso, por imperativo legal, acolhe-se o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal para declarar lícita a terceirização no caso vertente. (TRT 3ª Região. 0011651-07.2017.5.03.0137. 4ª Turma. Data: 20/02/2019). (Grifo nosso)."

Acrescento ainda que a publicação da decisão não se confunde com disponibilização do ato judicial nos meios de comunicação oficiais (a primeira, refere-se aos efeitos vinculativos e geração de direitos e deveres, inclusive processuais; a segunda, diz respeito apenas ao aspecto procedimental, como prazo de interposição de recurso).

Importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. sobre a correta definição do termo" Publicação "(Curso de Direito Processual Civil, V.1, 2018, pg. 82, nota de rodapé 11):

"Se a decisão foi proferida em audiência ou em sessão do órgão colegiado (no caso do acórdão), considerar-se-á publicada na própria audiência ou sessão (com a proclamação do resultado pelo presidente do órgão colegiado). Se foi proferida em gabinete, considerar-se-á publicada assim que for juntada aos autos pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Não se pode confundir publicação a que se refere com a sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial. Publicar a sentença é torná-la pública, o que ocorre quando ela é proferida em audiência/sessão ou quando é juntada aos autos".

Dessa forma, inegável considerar que a decisão do STF já foi publicada para efeitos de vinculação aos seus termos.

Esclareço que a sentença discutida não invocou o art. 884, § 5º, da CLT. Isso porque conforme previsto no § 12 do art. 525 do CPC, interpretado em conjunto com o seu § 14, corrigiu o equívoco de generalismo do legislador celetista, ao mencionar que o título será inexigível quando a decisão exequenda transitar em julgado posteriormente à decisão do STF.

Há de se destacar ainda que todo o título executivo padece de inexigibilidade, haja vista que todos os tópicos decisórios derivaram da ilicitude de terceirização então reconhecida.

Logo, declaro a inexigibilidade integral do título executivo e extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, CPC."(grifei).

Pois bem.

A controvérsia estabelecida consiste em definir a data em que ocorreu a coisa julgada, se antes ou depois de 30/08/2018, data do julgamento da ADPF 324 e RE 958.252.

Analisando os autos, verifico que a r. sentença foi procedente (ID 5365470), e não foi modificada neste aspecto pelas instâncias superiores, fundando-se na jurisprudência do C. TST, declarando ilícita a terceirização e reconhecendo o vínculo empregatício direto com o Banco Bradesco Cartões S.A.

Foi proferido o v. acórdão por esta d. Décima Turma julgadora em 17/03/2017 (ID 3327053). Publicado no DEJT em 24/03/2017 (ID 3cfce3f).

A primeira executada (CALLINK) opôs embargos de declaração (ID 115efc8), que foram julgados pelo v. acórdão proferido em 20/04/2017 (ID bfbebff). Publicado no DEJT em 26/04/2017 (ID fc9e59a).

Após, a primeira executada (CALLINK) interpôs Recurso de Revista, ao qual foi denegado seguimento, por deserção, consoante decisão proferida em 13/10/2017 (ID 0aa1499). Publicado no DEJT em 18/10/2017 (ID a21dc6e).

A primeira executada (CALLINK) aviou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID 93c568c). O C. TST não conheceu do Agravo de Instrumento, por falta de fundamento, conforme decisão proferida em 19/03/2019 (ID 9d19664). Publicado no DEJT em 26/03/2019 (ID 12bacdf).

Dessa decisão a primeira executada (CALLINK) interpôs Agravo (ID 1a0f7e9). O C. TST não conheceu do Agravo, por falta de fundamento, conforme decisão proferida em 29/05/2019 (ID 01247a5). Publicado no DEJT em 31/05/2019 (ID e37fa0a).

Certidão de trânsito em julgado, certificando que até o dia 24/06/2019, não houve a interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos (ID f2a3263).

Para evitar questionamentos futuros, esclareço que o não conhecimento do recurso de revista (confirmado nos julgamentos de agravo de instrumento e de agravo interno) não altera a data do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 24/06/2019.

E, para se evitar discussões e questionamentos protelatórios, registra-se que não se aplica ao presente caso as disposições da Súmula 100 do C. TST, eis que regulamenta matéria distinta da examinada no caso vertente.

Pois bem.

Ora, é cediço que o STF, em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços.

Todavia, ficou esclarecido no ADPF 324 que a decisão não afeta automaticamente os processos em que a decisão já transitou em julgado. Transcreve-se, por relevante, os termos da certidão de julgamento proferida pelo STF na ADPF 324 (STF - DJe nº 212/2018 Divulgação: quarta-feira, 03 de outubro de 2018):

"O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" (ADPF nº 324). "(grifei).

Nesse mesmo sentido o CPC disciplina a matéria no art. 525, § 1º,12, 14 e 15:

"Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei).

Quanto à matéria, já se manifestou esta d. Décima Turma, cuja ementa do acórdão transcrevo e peço vênia para acatar os fundamentos jurídicos:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CF/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011901-16.2015.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 24/01/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 884, § 5º, DA CLT. A interpretação sistemática do § 5º do art. 884 da CLT em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a coisa julgada e a execução (art. , XXXVI, da Constituição da Republica e art. 502 e 525, §§ 12, 14 e 15, ambos do CPC), preconiza que a declaração da inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, somente ocorrerá no próprio bojo da execução quando a referida decisão for anterior ao seu trânsito em julgado. Nesses termos, inexistindo trânsito em julgado do título executivo antes da prolação das decisões na ADPF 324 e no RE nº 958.252, não subsiste óbice legal ou constitucional à declaração de sua inexigibilidade pelo d. juízo de origem."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012054-49.2015.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 23/01/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, finalizado em 30/08/18, adotou o entendimento de que é lícita toda forma de terceirização, independentemente de seu objeto. Por força dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, do CPC, são inexigíveis os títulos executivos judiciais fundados na Súmula nº 331 do C. TST, desde que o trânsito em julgado tenha sido posterior à referida decisão da Corte Maior."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010233-14.2015.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 19/08/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria).

No presente caso, considerando que a decisão exequenda transitou em julgado no dia 24/06/2019 (certidão de ID f2a3263), enquanto a decisão do STF reconhecendo a licitude da terceirização foi proferida em 30/08/2018, reputo inexigíveis os títulos executivos judiciais fundados na Súmula 331 do C. TST, conforme disposto nos artigos 884, § 5º, da CLT e art. 525 do CPC.

Para evitar questionamentos futuros, impende asseverar que a ausência de trânsito em julgado das decisões proferidas na ADPF 324 e no RE 958.252 não constitui óbice à aplicação da tese firmada pelo STF que ostenta efeito vinculante e se aplica imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de repercussão geral.

Nesse sentido, cumpre transcrever a seguinte decisão do TST, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula nº 331, I, do TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR-RR - 877-97.2011.5.04.0104 Data de Julgamento: 12-12-2018, Redator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19-12-2018).

Destarte, mantenho incólume nesta instância revisora a r. decisão de origem que declarou a inexigibilidade integral do título executivo e, tratando-se a condenação de parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização, extinguiu a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo interposto (item 3.2 das razões recursais - ID f52e116 - Pág. 10/12).

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Toda a matéria controvertida foi devidamente examinada no voto. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no presente julgado, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria suscitada no recurso, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, para que se tenham por prequestionados. Portanto, sendo explicitados no acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego provimento ao recurso.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso.

Tomaram parte no julgamento, as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente).

Presente ao julgamento o il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dr. Geraldo Emediato de Souza.

Sustentação Oral: Dr. Rodrigo Abreu Ribas, pela agravante MARIANA CRISTINA DA SILVA (concedido o prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento)

Belo Horizonte, 16 de junho de 2020.

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

Desembargadora Relatora

AGSO/L.o

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110758739/agravo-de-peticao-ap-110585520155030134-mg-0011058-5520155030134/inteiro-teor-1110758757

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