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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011449-44.2017.5.03.0100 MG 0011449-44.2017.5.03.0100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

03/06/2019.

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Julio Bernardo do Carmo
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Ementa

ENTE PÚBLICO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNA SEM CONCURSO PÚBLICO - INVALIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME.

Na linha da compreensão firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, inexistindo aprovação em seleção dos empregados admitidos antes da Carta Magna, a transmutação de regime jurídico celetista para estatutário é frontalmente contrária ao disposto no art. 37, II, da Carta Magna, permanecendo, assim, a regência da relação sob a égide da CLT, independentemente da norma que estabeleceu a mudança para o regime jurídico-administrativo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110763465/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114494420175030100-mg-0011449-4420175030100