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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
03/07/2018.
Relator
Ana Maria Amorim Reboucas
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Inteiro Teor

Agravante: Swissport Brasil Ltda.
Agravados: (1) Thiago Batista Amancio (2) UniÃo Federal (INSS)


EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FATO GERADOR. Com as modificações implementadas pela Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço. Todavia, a nova regência legal sobre a matéria aplica-se somente para o futuro, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Com efeito, a teor do dispositivo no artigo 195, § 6º, da CR/88, as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Assim, considerando-se que a citada Lei 11.941/2009 é originária da conversão da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, publicada em 04/12/2008, tem-se que o dia de início do aludido prazo é o da publicação da medida provisória e não da lei resultante da sua conversão, sendo certo, então, que, apenas a partir de 05/03/2009 (ou seja, após o decurso do mencionado prazo nonagesimal), é que incidirá o disposto no artigo 43 da Lei.8312/91.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, em que figuram, como agravante, SWISSPORT BRASIL LTDA. e, como agravados, THIAGO BATISTA AMANCIA e UNIÃO FEDERAL (INSS).
RELATÓRIO
O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, julgou procedentes, os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação (fl. 343).
Agravo de petição apresentado pela executada, insurgindo-se contra a aplicação de acréscimo e juros e multa às parcelas previdenciárias (fls. 344/351).
Contraminuta apresentada pela União Federal (fls. 364/367).
O d. Ministério Público do Trabalho, pelo Procurador Rafael Albernaz Carvalho, não vislumbrou interesse público a justificar a emissão de parecer (fl. 371).
É o relatório.
VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada.
JUÍZO DE MÉRITO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA
Não se conforma a executada, Swissport Brasil Ltda., com a r. decisão que deu provimento à impugnação aos cálculos apresentada pela União, determinando que seja considerada, como fato gerador das contribuições previdenciárias, a efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a correção dos juros pela SELIC e multa na forma do art. 35, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91.
Aduz que o fato gerador é a liquidação do crédito e não a prestação de serviços.
Sustenta que o fato imponível surge somente com a liquidação da sentença ou homologação de acordo, cujo pagamento da contribuição deve ser feito no dia dois do mês subsequente, conforme estabelece o art. 276 do Decreto nº 3048/99, de 06 de maio de 1999.
Para tanto, argumenta o art. 26 da Lei 11.941/2009 é inconstitucional por ofensa aos arts. 146 e 195 da CF.
Afirma ainda que não está em mora, já que o depósito judicial foi realizado obedecendo ao prazo legal.
Analiso.
A Medida Provisória nº 449, publicada em 4 de dezembro de 2008 (e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), incluiu o § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: ?onsidera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.?
Deste modo, ante a publicação da referida medida provisória, ocorreu efetivamente a alteração do fato gerador. Anteriormente à MP 449/08 (Lei 11.941/09), este Tribunal entendia, de forma pacífica, ser o pagamento do crédito trabalhista o fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, a simples prestação de serviço remunerado, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial, não era suficiente para o início da incidência de juros e correção monetária.
Em outras palavras, somente a satisfação da obrigação trabalhista tornada líquida ensejava o fato gerador da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicáveis. Era essa a interpretação decorrente do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, antes da edição da MP 449/2008.
Contudo, a partir da vigência das modificações na legislação específica, que estipulou, como fato gerador, a prestação de serviços, não há mais que se falar nas ações trabalhistas, de que resulte o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, que o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, estando, por conseguinte, afastada a aplicação do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, alterado pela MP 449/2008.
Destarte, os juros de mora sobre os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, em tese, são exigíveis a partir da efetiva prestação de serviços pelo trabalhador, considerando-se, assim, o chamado regime de competência, ou seja, a incidência da contribuição previdenciária no período mês do fato gerador. Desta forma, os juros de mora e atualização monetária guardam relação com o próprio mês da prestação de serviços em que se apura a contribuição previdenciária a ser quitada.
Conforme já dito, o entendimento sedimentado por meio da introdução do § 2º segundo ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991 não pode produzir efeitos retroativos. A retroatividade é defesa por lei (art. , XXXVI, da CR/88) e se refere à impossibilidade de alteração da situação passada definitiva quando do advento de novo conteúdo normativo acerca da matéria. E como a contribuição previdenciária tem a natureza de tributo, a cobrança deve observar os princípios básicos informadores do Direito Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, que não pode atingir situações pretéritas, na forma dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da CR/88.
Acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade por infração aos dispositivos legais interpretados, como é o caso, incluindo-se multa, juros e correção monetária.
Neste diapasão, e a teor do art. 195, § 6º, da CR/88, as contribuições para a seguridade social, dada a sua natureza tributária (art. 149 da CR/88), somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assim, para a incidência dos acréscimos legais moratórios (juros de mora e multa) sobre as contribuições previdenciárias devidas anteriormente a 05/03/2009, deve ser fato gerador o pagamento dos créditos trabalhistas, aplicando-se o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, configura-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação.
A partir dessa data, o fato gerador passou a ser a prestação dos serviços, incidindo os acréscimos legais moratórios retroativamente ao período da prestação de serviços.
A questão já está pacificada neste Regional, conforme Súmula 45, in verbis:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)
Contudo, no tocante à multa, considerando seu caráter de penalidade, somente incidirá, no limite de 20%, a partir do exaurimento do prazo fixado na citação. Este é o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do C. TST no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.017 em 20/01/2015.
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.(omissis) 6.No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).
(omissis)
13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.(Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; Publicado em 15.12.2015)
Sob esses fundamentos, a SDBI-1 daquela corte superior, em 16/06/2016, no processo TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos de declaração, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo, observado o limite de 20%, verbis:
"9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91.
10. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado." (Publicado em 24.6.2016)
No caso dos autos o contrato de trabalho vigorou no período de 01/10/2009 a 08/03/2013 (fl.18). Deste modo, na apuração da incidência de multa e juros sobre as contribuições previdenciárias deverá ser observado como fato gerador a prestação dos serviços.
Contudo, a multa deverá incidir somente sobre as parcelas cota parte do empregador e a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, conforme exposto acima.
No caso em tela a executada foi citada no dia 25/09/2014, para pagar o débito em 48 horas, entretanto, o pagamento só foi realizado em 07/10/2014 (fl.324 v.).
Tendo em vista que o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de liquidação judicial previsto no art. 276, Decreto 3.048/99 é até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença e o pagamento foi efetuado pela executada em 07/10/2014 (fl. 324 v.), é devida a multa relativa às contribuições previdenciárias, pelo descumprimento do prazo legal.
Nego provimento.

CONCLUSÃO
Conheço do agravo de petição, e, no mérito, nego-lhe provimento.
Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.



Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Oitava Turma, hoje realizada,
preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT..

Belo Horizonte, 27 de junho de 2018.


Ana maria amorim rebouças
Desembargadora Relatora


AMAR/al/m


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110773814/agravo-de-peticao-ap-335201314403007-mg-0000335-1520135030144/inteiro-teor-1110773833

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