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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011073-41.2016.5.03.0020 MG 0011073-41.2016.5.03.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

18/07/2018.

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

Marcio Jose Zebende
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011073-41.2016.5.03.0020 (APPS)

AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA

AGRAVADO: HS COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

HALISON RODRIGUES DA SILVA

RELATOR: MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar inclusão da HRA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no polo passivo da presente execução, em virtude da formação de grupo econômico; custas pelos executados, de R$44,26; passou ao exame das questões abordadas, observando as regras próprias e específicas que regem o processo do trabalho nos termos do Título X da CLT e, nas decisões, a exigência de resumo dos fatos relevantes e elementos de convicção que formaram o convencimento motivado do Colegiado, em conformidade com o disposto nos arts. 852-I da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS do Exmo. Juiz Convocado Relator que prevaleceram: O agravante exequente pretende a inclusão da empresa HRA - SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no polo passivo da execução, sob alegação de formação de grupo econômico e familiar. A prova dos autos revela que o executado HALISON RODRIGUES DA SILVA, sócio da executada HS COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, também é sócio administrador da HRA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ID. 717e8e1 - Pág. 1). Pesquisa feita no Google confirma que HALISON RODRIGUES DA SILVA é sócio de 2 empresas no estado de Minas Gerais: HRA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e HS COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (https://www.empresarios.me/nome/halison-rodrigues-da-silva). O próprio nome das empresas não deixa dúvidas de que ambas atuam no mesmo ramo de atividades, qual seja, serviços em telecomunicações. Data venia, a hipótese é de inclusão da HRA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no polo passivo, em virtude da formação de grupo econômico, uma vez evidenciados o elo no comando das empresas envolvidas, bem como a comunhão de interesses empresários. O fato de a HRA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. não estar regulamente registrada na JUCEMG (certidão de ID. 2bbc10f - Pág. 1) não pode ser usado para beneficiar a empresa negligente. Por fim, destaco que a declaração de existência de grupo econômico não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, a se cogitar na aplicação dos arts. 133 e seguintes do NCPC. Ante o exposto, provejo o agravo de petição para autorizar inclusão da HRA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no polo passivo da presente execução, em virtude da formação de grupo econômico. Considerando que todas as teses trazidas, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas pela d. Turma, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas.

Tomaram parte no Julgamento: Exmos. Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator-vinculado, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente).

Procuradora do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2018.

MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE

Relator

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