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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010065-18.2017.5.03.0174 MG 0010065-18.2017.5.03.0174 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
30/07/2018.
Julgamento
27 de Julho de 2018
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010065-18.2017.5.03.0174 (ED)

EMBARGANTE: ANTONIO ARNALDO SILVA

PARTE CONTRÁRIA: MATABOI ALIMENTOS S.A.

RELATOR: PAULO CHAVES CORREA FILHO

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante.

JUÍZO DE MÉRITO

Postula o reclamante, ora embargante, manifestação desta d. Turma Julgadora sobre os fundamentos que concluíram pela manutenção da r. sentença quanto aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e intervalo intrajornada.

Examino.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Dispõe ainda o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração, sendo admitido o efeito modificativo do julgado, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Na situação em tela, não se vislumbra qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos.

Ao contrário do que sustenta o embargante, todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada foram devidamente analisadas por este Juízo, não restando dúvidas quanto a decisão tomada.

Consta de forma clara e objetiva no acórdão de ID. c181ae8 - Pág. 3/4, que:

É cediço que o artigo 195, § 2º, da CLT tornou necessária a perícia técnica para a apuração da exposição à insalubridade e periculosidade, o que é reforçado pela OJ n. 278 da SDI-I e Súmula n. 448, I, ambas do TST.

Nessa esteira, tem-se ainda que o artigo 765 da CLT preconiza que o julgador tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova.

No caso vertente, a perícia realizada foi esclarecedora quanto a não exposição do obreiro a agentes insalubres ou periculosos, apurando-se de forma inconteste as indagações do reclamante. Releva notar, que não foi produzida nenhuma prova oposta ao laudo

pericial capaz de infirmá-lo, bem como não logrou o reclamante desconstituir a validade da sua conclusão, ressaltando-se que os quesitos suplementares formulados pelas partes foram devidamente respondidos pela i. perita.

Não se verificou, ainda, qualquer irregularidade perpetrada pelo reclamado quanto à instalação, funcionamento e manutenção da caldeira durante o contrato de trabalho, não apresentando o autor qualquer negligência da empresa neste sentido. [...]

Quanto aos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, as alegações do reclamante não foram acolhidas pelo d. Juízo de origem, restando válidos os instrumentos coletivos no que se refere ao período gasto pelos empregados na paramentação para o trabalho, não obstante as declarações do preposto.

Por outro lado, o reclamante não logrou infirmar a validade do acordo coletivo que fundamentou a r. sentença recorrida, não havendo falar, portanto, em acréscimo da jornada de trabalho do recorrente pela aplicação do tempo médio de 20 minutos residuais diários. Ademais, o pedido de reforma em análise no presente recurso limita-se ao intervalo intrajornada, matéria afastada na r. sentença por fundamentos diversos aos lançados em razões recursais.

Quanto à hora ficta noturna, como exposto na r. sentença, não pode ser considerada para majoração da jornada efetiva de trabalho. Isso porque, a redução da jornada noturna trata-se de mera ficção jurídica, não sendo aplicável para os fins pretendidos pelo autor de concessão do intervalo intrajornada. (ID. c181ae8 - Pág. 5).

Não se vislumbram, portanto, na decisão proferida, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Nestes termos, nego provimento.

Conclusão

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2018, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2018.

PAULO CHAVES CORRÊA FILHO

Desembargador Relator

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Relator), Desembargadora Paula Oliveira Cantelli e Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães).

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Dennis Borges Santana.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Fabíola Pinto da Silva Safe

Secretária da Sessão, em exercício

PAULO CHAVES CORREA FILHO

Relator

A/2

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