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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010158-71.2018.5.03.0068 MG 0010158-71.2018.5.03.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
26/07/2018. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 2438. Boletim: Não.
Julgamento
20 de Julho de 2018
Relator
Helder Vasconcelos Guimaraes
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Ementa

DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Como se sabe, a norma positivada não contém palavras inúteis, razão pela qual a natureza judicial da espécie de seguro garantia deve ser respeitada, nos exatos termos da lei, sob pena de levar à deserção do apelo em caso de inobservância.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110832617/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101587120185030068-mg-0010158-7120185030068

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