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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011731-78.2015.5.03.0027 MG 0011731-78.2015.5.03.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

02/08/2018.

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

Jose Eduardo Resende Chaves Jr.
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011731-78.2015.5.03.0027 (ED)

EMBARGANTES: 1) VILMAR LUZIA DA SILVA

2) VALE S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO RESENDE CHAVES JÚNIOR

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO

Com razão, o reclamante aponta omissão no Acórdão, em que não se examinaram as razões recursais quanto a diferenças de adicional noturno da aplicação do divisor 180.

Sanando a omissão, passo a examinar o recurso ordinário no aspecto.

O recorrente pleiteia diferença de adicional noturno, que a seu ver foi calculado com divisor 220, enquanto a reclamada considerava jornada de 8 horas e tal adicional era remunerado com adicional 220. Entende que, tendo sido declarada a jornada de 6 horas, com divisor 180, há diferença de adicional noturno, a ser recalculado em razão do divisor.

Sem razão, uma vez que adicional noturno não se calcula por divisor, mas sim por um percentual incidente sobre o valor das horas noturnas.

Providos os embargos de declaração e negado provimento ao recurso ordinário.

DOS REFLEXOS DE HORAS INTERVALARES

Não houve apreciação do recurso ordinário em relação a reflexos de horas extras intervalares.

Em face da virtualidade de se conferir efeito modificativos aos embargos de declaração, nesse particular, concedeu-se vista à reclamada, que não se manifestou.

Passo a examinar.

O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de "1 (uma) hora intervalar, acrescida do adicional de 50%, por dia trabalhado no período de 15/10/2010 a 31/07/2014 e, a partir de 01/08/2014, por dia laborado no turno da 1h às 7h", todavia indeferiu os seus reflexos, com base na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017.

Insurge-se o reclamante, invocando a inaplicabilidade da referida lei ao caso.

Em contrarrazões a reclamada sustenta ser indevidos os reflexos.

O reclamante tem razão. No Acórdão, declarou-se que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não se aplicam a contratos de trabalho que tiveram toda a sua vigência antes de 11/11/2017, como é o caso presente.

Portanto, a habitualidade das horas extras intervalares deferidas autorizam os reflexos vindicados, que ficam deferidos, exceto sobreposição de reflexos de RSR, devendo-se observar a OJ 394/TST-SDI1.

Providos os embargos de declaração com efeito modificativo.

EMBARGOS DA RECLAMADA

No relatório do v. Acórdão de id 2a342a4 constou que a reclamada não ofereceu contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Em embargos de declaração a reclamada afirmou tê-las juntado, a tempo e modo.

Verificou-se que, de fato, foram juntadas, mas após a remessa dos recursos ao segundo grau, embora tempestivamente (Id 9c87625), conforme posteriormente certificado pela secretaria da Vara de origem, em Id 4fb1fca.

Concedeu-se vista dos embargos de declaração ao reclamante, que se manifestou em Id 5629c54.

Passo a examinar as contrarrazões da reclamada.

DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO XXVI DA CF/88

Essa questão foi objeto do recurso ordinário da reclamada e também constou das contrarrazões. Foi inteiramente examinada como recurso ordinário.

Providos os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DE 6ª HORA DIÁRIA, 36ª SEMANAL.

Matéria examinada no recurso do reclamante, onde se declarou inválida negociação coletiva que autoriza turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a 8 horas, como é o caso presente.

Providos os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

DOS MINUTOS RESIDUAIS - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA

Os minutos excedentes deferidos referem-se a tempo espera de condução, estando a decisão inteiramente fundamentada, restando rejeitadas as contrarrazões.

Providos os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

CONCLUSÃO

Conheço de ambos os embargos de declaração. No mérito, dou provimento aos da reclamada para, sanando omissão no Acórdão, examinar suas contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, sem efeito modificativo; dou provimento parcial ao do reclamante, com efeito modificativo, para acrescentar à condenação reflexos das horas extras intervalares, deferidas em primeiro grau, sobre RSR, inclusive feriados e observando-se a OJ 394/TST-SDI1, férias e seu adicional de um terço, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu de ambos os embargos de declaração opostos; no mérito, sem divergência, deu provimento aos embargos da reclamada para, sanando omissão no Acórdão, examinar suas contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, sem efeito modificativo; unanimemente, deu provimento parcial aos embargos do reclamante, com efeito modificativo, para acrescentar à condenação reflexos das horas extras intervalares, deferidas em primeiro grau, sobre RSR, inclusive feriados e observando-se a OJ 394/TST-SDI1, férias e seu adicional de um terço, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.

Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la, a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro.

Presente ao julgamento, a il. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2018.

JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR

Desembargador Relator

je-8

VOTOS

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