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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0002286-29.2011.5.03.0107 MG 0002286-29.2011.5.03.0107 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

11/08/2020.

Julgamento

7 de Agosto de 2020

Relator

Lucas Vanucci Lins
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0002286-29.2011.5.03.0107 (AP)

AGRAVANTE: OTACÍLIO MARTINS GUIMARÃES

AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ALEXANDRE CÉSAR DE OLIVEIRA

EDNA DOS REIS OLIVEIRA

EMANUELA CRISTINA DOS REIS OLIVEIRA SOUZA

RELATOR (A): LUCAS VANUCCI LINS

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Com as alterações promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que acrescentou o artigo 11-A à CLT, ficou encerrada a controvérsia que havia na jurisprudência, sobre a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, segundo a regra do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do Colendo TST, esta ocorre no prazo de dois anos, contados a partir da intimação do credor, quando este deixa de cumpri-la, no curso da execução.

RELATÓRIO

O Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão ID a533da6 declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.

O exequente interpôs agravo de petição (ID 5ebb277).

Apesar de intimados os executados não apresentaram contraminuta.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

AGRAVO DO EXEQUENTE

O agravante se insurge contra a decisão de primeiro grau que aplicou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução.Requer o prosseguimento da execução, eis que a decisão fere a legislação trabalhista.

Com a edição da Lei 13.467/17, a prescrição intercorrente passou a ser admitida no processo do trabalho.

Preconiza o § 1º do art. 11-A da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17 que: "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução".

A IN-41/TST, interpretando referido dispositivo, esclareceu que:

"Art. - O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)".

Na hipótese, consultando a movimentação dos autos físicos, vê-se que a determinação do arquivamento provisório dos autos ocorreu em 05/09/17, ou seja, antes da vigência do citado art. 11-A, da CLT.

Nessa circunstância, aplica-se, até o momento, o preceito contido na Súmula 114/TST, estando vedada a prescrição intercorrente, eis que somente após o juízo de origem intimar o exequente a prosseguir a execução é que poderá ser contato o prazo de 2 anos da prescrição descrita no citado art. 11-A da CLT, o que não ocorreu.

Dou provimento ao agravo, para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o exequente seja intimado a apresentar meios de prosseguimento da execução, sob pena de prescrição.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou provimento ao apelopara afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o exequente seja intimado a apresentar meios de prosseguimento da execução, sob pena de prescrição.

Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o exequente seja intimado a apresentar meios de prosseguimento da execução, sob pena de prescrição; custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados.

Presidente: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira

Tomaram parte no julgamento em sessão virtual: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exmo. Juiz Mauro César Silva (convocado, art. 85, II, do RI) e o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.

Secretária da Sessão: Vera Lúcia Pimenta Firmo.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.

LUCAS VANUCCI LINS

Relator

LVL/AB/B

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110843022/agravo-de-peticao-ap-22862920115030107-mg-0002286-2920115030107/inteiro-teor-1110843043