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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011014-56.2017.5.03.0040 MG 0011014-56.2017.5.03.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

04/08/2020.

Julgamento

13 de Julho de 2020

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011014-56.2017.5.03.0040 (ED)

EMBARGANTE (S): CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

EMBARGADO (S): PEPSICO DO BRASIL LTDA

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante no ID 8da284b, em face do acórdão de ID 504ba32, sendo dispensado o relatório, a teor do art. 897-A, da CLT c/c art. 118, § 1º, do Regimento Interno deste Regional.

FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração eis que regularmente opostos.

MÉRITO

O embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto a aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial, considerados os art. e 468 da CLT; quanto a retificação do depoimento pessoal do autor quanto ao pagamento das horas extras; que a reclamada admitiu tacitamente que não havia pagamento de horas extras em período anterior a set/2013; que a reclamada afirma que as horas estão quitadas nos holerites e que estas apresentam pagamento apenas a partir de set/2013; que não foi analisada a ofensa ao art. 392 do CPC; que a sentença é contraditória considerar a possibilidade de controle de jornada, mas afastar o intervalo intrajornada.

Sem razão.

Como se infere do ID 504ba3, a decisão embargada apresenta todas as razões de fato e de direito adotadas por este E. Regional para deslinde da controvérsia, pelo que remeto o embargante a uma atenta leitura do decisum.

O acórdão expressamente afastou a tese obreira de que, considerado o recolhimento de contribuição sindical ao sindicato da categoria dos motoristas, bem como a vedação a alteração unilateral do contrato de trabalho, seria aplicável a norma coletiva juntada com a inicial, como se infere de ID 504ba32 - Pág. 4, inexistindo a alegada omissão.

Quanto as horas extras, ao contrário do que alega o embargante, não se constata da ata de audiência de ID 0e20594 a retificação da declaração obreira quanto ao início do pagamento das horas extras. Veja-se que o acórdão embargado apresentou todos os fatos e fundamentos considerados relevantes para a formação do convencimento do magistrado, não havendo se falar em omissão. Também, inexistente a contradição apta aos embargos declaratórios. Conforme exposto no acórdão, tratando-se de trabalho externo e inexistindo prova de que o intervalo intrajornada era alvo de controle por parte da reclamada, esta E. Sexta Turma entende serem indevidas as horas extras postuladas. Saliente-se, ainda, que a valoração da prova, considerada a confião obreira, observou o CPC, art. 389 e ssss., inexistindo óbice à sua configuração.

Por fim, deve-se observar que a rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas pela Turma Julgadora configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo das partes com o teor da decisão embargada, objetivo incompatível com a estreita via eleita.

Se a parte considera ter ocorrido error in judicando, deve se valer da via processual adequada para alterar a decisão.

Acrescente-se que, uma vez adotada tese fundamentada a respeito das matérias, não é o d. Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pelas partes, nem está obrigado a fazer expressa referência a eventuais dispositivos legais que a parte tenha invocado, para fins de prequestionamento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do c. TST.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Presidente: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida e Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Procuradora do Trabalho: Drª Maria Christina Dutra Fernandez.

Secretária: Márcia Moretzsohn de Oliveira.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2020.

JORGE BERG DE MENDONÇA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110844402/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110145620175030040-mg-0011014-5620175030040/inteiro-teor-1110844472