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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/09/2020.
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO: UMA BANDEIRA DA JUSTIÇA DO TRABALHO!

PROCESSO nº 0010784-20.2016.5.03.0114 (ROT)

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

RECORRIDOS: MARCOS PIMENTEL DE BARROS

TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A.

ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

RELATOR (A): LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 50 DESTE TRIBUNAL REGIONAL: "Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, f, do Decreto 3.048/99)." (RA 284/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão do d. Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura como Recorrente UNIÃO FEDERAL e como Recorridos MARCOS PIMENTEL DE BARROS, TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A. e ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão da lavra da MM. Juíza HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS (Id be83fd5), cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos em juízo por MARCOS PIMENTEL DE BARROS em face de TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A. e ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., condenando as Reclamadas ao pagamento das parcelas constantes da conclusão, devidamente corrigidas.

As Reclamadas interpuseram recurso ordinário, Id 5e03df1.

Intimado, o Reclamante apresentou contrarrazões, Id aeb4b53.

Após o d. Juízo de origem remeter os autos a este E. TRT, em razão do apelo interposto, as partes apresentaram minuta de acordo, conforme se infere do Id 8582c47.

Distribuídos os autos para minha relatoria, determinei a remessa deles ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas CEJUSC-JT de 2ª Instância, para os devidos fins.

Consoante ata de Id 14b14a1, as partes entabularam acordo que foi homologado em Juízo pela MM. Juíza FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA tendo sido consignado em ata a desistência do apelo interposto.

Ainda, restou declarado no pacto acima referido que, do valor do acordo, R$51.383,91 - referiam-se às seguintes parcelas de natureza indenizatória: Aviso prévio de 30 dias: R$4.877,55; Férias Indenizadas + 1/3 - 2013/2014; prop 2014: R$12.974,28; FGTS: R$4.682,45; 40%: R$1.872,98; Multa do artigo 477 da CLT: R$4.877,55; Indenização Vale Refeição: R$5.280,00; Multa de CCT: R$1.000,00; e juros de mora: R$15.819,10.

Após, foi determinada a remessa dos autos à d. Vara de origem, nos termos do despacho de Id c17388e.

Depois de pagas todas as parcelas do acordo, anotada a CTPS obreira nos termos acordados, a União Federal foi intimada para ciência do acordo homologado, nos termos do despacho de Id 942f6fe.

A UNIÃO FEDERAL interpôs recurso ordinário sob o Id 9cf2f44, abordando a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de alimentação paga em pecúnia e sobre o aviso prévio não trabalhado.

Ofertadas contrarrazões pelas Reclamadas, Id fffc994.

Embora devidamente intimada, como se infere do documento de Id 2164dce, o Reclamante deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar manifestação.

A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, Id 23f06fc da lavra do i. Procurador EDUARDO MAIA BOTELHO, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES PELAS RECLAMADAS

Argui as Reclamadas preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela União Federal, eis que, alega, foi interposto Recurso Ordinário quando deveria ter sido interposto Agravo de Petição, porquanto, aduz, o processo se encontra em fase de execução.

Também argumenta que, como o acordo entabulado pelas partes foi homologado pelo CEJUSC-JT 2º GRAU/MG, este E. Regional é incompetente para julgar o recurso, eis que já exaurida esta instância, e, por isso, deveria ter sido interposto recurso próprio ao C. TST.

Após proferida sentença, as Rés interpuseram Recurso Ordinário e, intimado, o Reclamante apresentou suas contrarrazões.

O d. Juízo de origem determinou a remessa dos autos para o E. Regional e, antes de eles serem incluídos em pauta para julgamento, foi juntada petição de minuta de acordo.

Dessa forma, foram os autos remetidos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas CEJUSC-JT de 2ª Instância, e, consoante ata de Id 14b14a1, as partes entabularam acordo que foi homologado em Juízo pela MM. Juíza FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA.

Tendo em vista o acordo homologado, foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem - vide Id c17388e.

Após cumprimento do pacto, a União Federal foi intimada para ter vista do processo e, não concordando com o valor das contribuições previdenciárias a ser recolhido, interpôs Recurso Ordinário. Ainda, pleiteou que, se assim, não se entendesse, que o apelo fosse recebido como Agravo de Petição, em face do princípio da fungibilidade.

Pois bem.

Sobre o questionamento acerca da competência para se julgar o apelo, tem-se que é desta d. 1ª Turma, vez que os autos, quando remetidos a este E. Regional, foram distribuídos para ela, tendo sido sorteado a mim como relator.

Nesse contexto, e, considerando-se que as partes apresentaram petição de minuta de acordo antes de o processo ser incluído na pauta de julgamento, tem-se que, nos termos do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, caberia a determinação de devolução dos autos ao d. Juízo de 1ª instância para homologar o pacto, conforme art. 140, XIV, b.

Todavia, como neste E. TRT foram criados os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), tanto de 1ª quanto de 2ª instância, e, tendo em vista que compete ao de 2ª instância a realização de audiências de conciliação nos processos que tramitam neste Tribunal, foram remetidos os autos ao CEJUSC-JT 2º GRAU/MG, que homologou o acordo realizado entre as partes, nos termos do art. 6º da Resolução GP nº 81, de 14 de setembro de 2017.

Registre-se que, no entanto, não houve alteração de competência, como quer fazer crer as Reclamadas. Ou seja, a competência para homologação do acordo seria do d. Juízo de 1º grau, que foi substituído pelo CEJUSC-JT 2º GRAU/MG, e para julgamento do apelo, desta d. 1ª Turma.

Portanto, não há cogitar que a decisão homologatória foi proferida por d. Juízo de 2º grau, e, dessa forma, já se encontraria exaurida a instância ordinária do feito.

Frise-se que o entendimento esposado não afronta o art. 932, I/CPC, que dispõe ser da competência do Relator homologar a autocomposição das partes.

Acerca do questionamento sobre qual recurso seria cabível, infere-se que, conforme explanado acima, não houve trânsito em julgado da r. sentença, vez que as partes celebraram acordo antes do julgamento do recurso, cuja desistência constou na ata de homologação do pacto.

Preconiza o parágrafo unicodo artt . 832/CLT que, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas."

Por sua vez, dispõe o art. 832/CLT:

"Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

[...]

§ 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

[...]

§ 4º A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos."

Portanto, depreende-se que o apelo cabível seria o Recurso Ordinário, tal como interposto pela União Federal, em que pese a legislação não ser clara no aspecto, porquanto não há decisão transitada em julgada, nos autos, em relação a ela, 3ª interessada, eis que, repise-se, o acordo é decisão irrecorrível para as partes que o entabularam, mas não para a União.

E, ainda que assim não fosse, em razão do princípio da fungibilidade, deveria o apelo ser conhecido, em face de dúvida razoável objetiva e ter eles o mesmo prazo recursal.

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Demonstrada a violação dos artigos 832, § 4º, e 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. O artigo 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.457/2007, faculta à União a interposição de recurso contra decisão homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, porém não indica de forma expressa qual o recurso cabível. 2. O artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza que cabe Recurso Ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias. 3. Se o acordo for homologado antes do trânsito em julgado da sentença, na Vara do Trabalho, o processo se encontra na fase de conhecimento, não na fase de execução, sendo cabível, portanto, a interposição de Recurso Ordinário por parte da União, terceira interessada. 4. Some-se a isso o fato de que a situação dos presentes autos atrai a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a existência de dúvida razoável acerca do recurso cabível, se Recurso Ordinário ou Agravo de Petição, o que afasta eventual configuração de erro grosseiro. Precedentes desta Corte. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1567-64.2010.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/05/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DA SENTENÇA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO.1. A eg. Sétima Turma, no julgamento dos embargos de declaração, afastou a incidência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST , e manteve o conhecimento, por dissenso pretoriano, do recurso de revista interposto pela União contra acórdão da Corte Regional, em recurso ordinário, indeferindo a incidência das contribuições devidas à Previdência Social sobre as parcelas do acordo firmado entre as partes (arts. 831, parágrafo único, e 832, § 5º, da CLT). Esclareceu a Turma que a fase de conhecimento se encerrou tão somente em relação às pretensões das partes, cabendo à União impugnar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado mediante recurso ordinário, e não agravo de petição. 2. Proferido o acórdão embargado conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-ED-RR-321200-58.2005.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/11/2016).

Assim, não há falar em ocorrência de erro crasso.

Destarte, rejeito a preliminar arguida e conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DE ALIMENTAÇÃO PAGA EM DINHEIRO

Pugna a UNIÃO FEDERAL pela incidência de contribuições previdenciárias na parcela "Indenização Vale Refeição", declarada de natureza indenizatória, nos termos do acordo homologado.

Alega, em suma, que a verba referida tem natureza salarial e, por isso, deve incidir contribuição previdenciária.

Conforme ata de Id 14b14a1, as partes, ao celebrarem acordo que foi homologado judicialmente, declararam:

"NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS/RECOLHIMENTOS: declaram as partes que, do valor do acordo, R$51.383,91 - referem-se às seguintes parcelas de natureza indenizatória:

Aviso prévio de 30 dias: R$4.877,55

Férias Indenizadas + 1/3 - 2013/2014; prop 2014: R$12.974,28

FGTS: R$4.682,45

40%: R$1.872,98

Multa do artigo 477 da CLT: R$4.877,55

Indenização Vale Refeição: R$5.280,00

Multa de CCT: R$1.000,00

juros de mora: R$15.819,10

As demais parcelas são de natureza salarial - 13º salário integral e proporcional (2013/2014) - (R$8.129,25), devendo comprovar, nos autos, até 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução pelo Juízo de Origem."

Sobre o vale refeição, veja-se que na inicial, o Obreiro pleiteou o verba, no importe de R$20,00/dia, sob o argumento de que no período em que laborou sem CTPS assinada não recebeu o benefício de tíquete refeição que lhe era concedido anteriormente, quando havia formalmente o vínculo empregatício, não requerendo a sua integração à remuneração - vide Id e013490 - Pág. 4.

E, o d. Juízo de origem, na r. sentença proferida, reconheceu a unicidade contratual, e acerca do pedido decidiu:

"Alega o reclamante que, a partir de 31/08/2013, a 2ª reclamada deixou de fornecer o tíquete refeição, o que foi confirmado pela testemunha Willer de Souza Timóteo.

Por essa razão, julgo procedente o pedido para deferir o pagamento da indenização no valor de R$20,00/dia (apontado na exordial e não infirmado por meio de prova), pelo não fornecimento do tíquete refeição, no período de 31/08/2013 a 20/07/2015." - Id 0665e78 - Pág. 4

Portanto, tem-se que a verba supracitada foi deferida pela r. sentença a título de indenização pelo não fornecimento do tíquete-refeição, sendo que também as partes reconheceram que a natureza jurídica do mencionado benefício é indenizatória.

Nesse sentido, importa frisar que na transação judicial, principalmente realizada antes de transitada em julgado r. sentença, as partes fazem concessões recíprocas para que a lide seja encerrada e, por isso, não há necessidade de haver exata correspondência ou proporção com os pedidos formulados na exordial.

Assim, nos termos do art. 846/CLT, é permitido aos litigantes estabelecer os parâmetros do acordo, podendo incluir ou excluir parcelas pleiteadas inicialmente, inclusive se referindo a verbas de natureza indenizatória e, portanto, isentas da incidência da contribuição previdenciária, a fim de compor a conciliação.

Ademais, acrescenta-se, que, no caso dos autos, conforme acima explanado, constou expressamente no acordo homologado a natureza indenizatória das parcelas avençadas para efeitos previdenciários e fiscais, observando-se, dessa forma, o disposto no art. 832, § 3º/CLT. Ainda constou na ata que registrou o acordo a obrigação de comprovar, nos autos, o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, até 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução pelo Juízo de Origem. - Id 14b14a1 - Pág. 3

Dessa forma, conclui-se que, na hipótese, o recolhimento de contribuições previdenciárias deve atender ao valor e à natureza jurídica atribuído à parcela de tíquete refeição na avença, vez que respeitadas as regras legais sobre a realização de acordo.

Nesse sentido, é a Súmula 23 deste E. Regional:

Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Acordo judicial firmado antes do trânsito em julgado da sentença - Proporcionalidade com os pedidos iniciais.

A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. (RA 179/2004, DJMG 16/12/2004, 17/12/2004 e 18/12/2004)

Também corrobora o entendimento esposado a jurisprudência do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA.1. O Tribunal Regional reconheceu que as partes têm liberdade de transacionar acerca das verbas postuladas pelo autor. Não obstante, deu parcial provimento ao recurso ordinário da UNIÃO, para determinar que" sobre o valor de R$35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) do acordo firmado entre as partes (Id 8363ced), incidirá o recolhimento previdenciário ", uma vez que inexistente" pretensão que envolvesse o pagamento de indenização de diárias ou de PLR ". 2. Ausente decisão condenatória transitada em julgado, não é necessário que o acordo contenha verbas salariais e indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar incidência das contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias não constantes da petição inicial, mas que integravam o acordo homologado, violou os arts. 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8212/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11441-43.2015.5.03.0163, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/03/2018).

Ainda que assim não fosse, o art. 28 da Lei nº 8.212/91 define como salário-de-contribuição para o empregado:

"a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".

Ao que se extrai do conceito legal, o salário-de-contribuição é integrado de parcelas recebidas pelo empregado pelos serviços efetivamente prestados ou pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.

Na hipótese dos autos, em que pese a r. sentença não ter transitado em julgado e ter sido homologado acordo que fez coisa julgada entre as partes, foram deferidos os valores relativos ao tíquete-refeição não fornecido durante a vigência do pacto laboral, o que foi seguido pelo pacto suprarreferido.

Saliente-se que não cabe, aqui, a discussão se as Reclamadas eram ou não inscritas no PAT, o que excluiria a sua integração ao salário-de-contribuição, tal como prevê o parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.

Veja-se que não foi determinado no acordo a obrigação de fornecer a vantagem, propriamente, mas de indenizá-la em pecúnia com base no seu valor.

Dessa maneira, o caráter indenizatório da verba exclui a sua integração ao salário-de-contribuição, sendo esta devida como ressarcimento ao inadimplemento de uma obrigação trabalhista e não como retribuição ao trabalho prestado.

A despeito do rol do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 condicionar a exclusão de tal parcela da integração do salário-de-contribuição à inscrição da empregadora no PAT, deve-se ater à mesma lógica adotada neste dispositivo, baseada no conceito legal de salário-de-contribuição, que exclui da incidência previdenciária todas as indenizações, acréscimos e multas pagas, em virtude de descumprimento da legislação.

Portanto, não se vislumbra que haja incidência de contribuição previdenciária na verba referente a tíquete alimentação, por ser ela de natureza indenizatória.

Registre-se que o entendimento esposado não viola os artigos 458/CLT; 96 e 111, II/CTN; 28, § 9º, c da Lei nº 8.212/1991; 3º, , , , e , do Decreto 05/1991; e 114, VIII, e 195, I, a/CF.

Portanto, nego provimento ao apelo.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Pugna a UNIÃO FEDERAL pela incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, considerando a alteração do art. 28 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.528/97.

Com razão, data venia.

De fato, esta parcela foi suprimida do rol de verbas que não integram o salário de contribuição, consoante alterações promovidas pela Lei 9.528/97, que alterou a redação do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, restando revogada a alínea f do inciso Vdo parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, inclusive expressamente pelo Decreto nº 6.727/2009.

Além disso, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, consoante art. 487, § 1º, da CLT, e OJ 82 da SBDI-1 do TST, integrando, portanto, o salário de contribuição.

Sobre o tema, foi editada a Súmula 50 por este E. Regional, aprovada em sessão plenária quando do julgamento em 14/05/2015 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00368-2013-097-03-00-4-IUJ, in verbis:

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.

Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, f, do Decreto 3.048/99). (RA 284/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016).

Nesse sentido são as decisões desta C. 1ª Turma:

"AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO.O aviso prévio integra a base de incidência das contribuições previdenciárias. Inteligência da Súmula 50 deste eg. Regional." (PJe: 0011945-77.2016.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 03/07/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini)

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL.O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para efeitos de contagem do tempo de serviço (artigo 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI 1 do TST), com repercussão em 13º salário, férias e FGTS, incidindo contribuições previdenciárias sobre a parcela. Nesse sentido, a Súmula 50 deste Regional. (PJe: 0010393-78.2019.5.03.0108 (AP); Disponibilização: 25/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Emerson Jose Alves Lage)

"ACORDO HOMOLOGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.Considerando que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para efeitos de contagem do tempo de serviço (artigo 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI 1 do TST), com repercussão em 13º salário, férias e FGTS, não é possível excluir a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela, pois a isenção deve sempre decorrer de lei, conforme preceituam os artigos 97, VI, e 176 do CTN. Aplicam-se os termos da súmula 50 deste Regional. (PJe: 0010448-47.2016.5.03.0136 (AP); Disponibilização: 12/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves)

Portanto, infere-se que as partes, ao transacionarem, não poderiam excluir o aviso prévio indenizado de incidência de contribuição previdenciária.

Ademais, registre-se que o entendimento do d. Juízo da 13ª Vara Federal de Belo Horizonte, registrado mediante a r. sentença proferida pela MM Juíza, THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO, Id c3c10e7, não vincula este Relator.

Portanto, dou provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

CONCLUSÃO

Rejeito a preliminar de não conhecimento arguida pelas Reclamadas em contrarrazões, e conheço do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida pelas Reclamadas em contrarrazões, e conheceu do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro.

Ausente, em virtude de gozo de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la, a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro

Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 08 de setembro de 2020 e encerrada às 23h59 do dia 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110844778/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107842020165030114-mg-0010784-2020165030114/inteiro-teor-1110844800

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