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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010809-41.2018.5.03.0024 MG 0010809-41.2018.5.03.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
15/07/2019.
Julgamento
12 de Julho de 2019
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Terceira Turma

PROCESSO nº 0010809-41.2018.5.03.0024 (ROPS)

RECORRENTE: EDEISE AUXILIADORA PARREIRAS

RECORRIDO: FUNDACAO SAÚDE ITAU, ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Trata-se de processo com tramitação pelo procedimento sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12/01/2000, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da Procuradoria.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput c/c 895, IV, ambos da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

O reclamado alega que "a parte recorrente não rebateu aos fundamentos da sentença, sendo retomados os mesmos argumentos arguidos na petição inicial".

Examino.

Nos termos dos incisos II e III do art. 1010 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 422 do TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da r. decisão recorrida, apresentando fundamentação consistente, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade.

Sob essa ótica, depreende-se que o recurso ordinário interposto pela reclamante cumpriu sua finalidade, pois a recorrente apresentou, de forma fundamentada, as razões que amparam seu entendimento de que deve ser reformada a r. sentença de 1º grau.

Destarte, o apelo atende perfeitamente ao princípio da dialeticidade, possibilitando o pleno contraditório e a ampla defesa.

Rejeito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso ordinário interposto pela reclamante.

JUÍZO DE MÉRITO

PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO. MESMAS CONDIÇÕES ASSEGURADAS AOS TRABALHADORES DA ATIVA

A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes que vigoraram durante a vigência do pacto laboral. Alega que "esteve vinculada no plano de saúde e odontológico por mais de 34 anos e que a partir de 16 de agosto de 2018, o plano de saúde passou a cobrar valores diferentes do estipulado no contrato de trabalho e em desacordo com a legislação". Sustenta que "a Reclamada confessa a alteração unilateral e lesiva do plano de saúde da Reclamante, consistente na forma de cobrança que passou de grupo familiar para individual já que não houve qualquer impugnação específica a tal fato o que o torna incontroverso, sendo que tal alteração ocorreu em patente afronta ao disposto nos artigos 30 e 31 da lei 9656/98 e no regulamento do plano de saúde, de forma ilegal e indevida e em expressa violação ao artigo 468 da CLT".

Examina-se.

No caso, é incontroverso que a reclamante permaneceu no plano de saúde que lhe era oferecido no curso do contrato de trabalho, tendo contribuído por mais de 30 anos para a manutenção da referida benesse.

Nessas condições, o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 assegura sua permanência e dos dependentes no plano de saúde indefinidamente, desde que pague todo o custo do plano, sua cota e a do empregador, "in verbis":

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."

Pelo teor do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, nota-se que foi concebida regra legal para garantir a permanência do aposentado no plano de saúde, dele usufruindo em condições mais acessíveis, pois os planos contratados coletivamente possuem custo mais baixo.

A Resolução Normativa nº 279 da ANS, de 24/11/2011, minudenciando a norma disposta no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, estabeleceu as seguintes regras:

"Art. Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: (...) II - mesmas condições de cobertura assistencial: mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos;

Art. 3º O direito mencionado no caputdo artigo desta Resolução se refere apenas aos contratos que foram celebrados após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656, de 1998.

Mesmo que o empregador optasse por contratar um plano coletivo separado para os aposentados e desligados (opção preconizada no art. 13, inciso II, da RN 279 da ANS), deveria garantir as mesmas condições de cobertura assistencial, conforme ficou assentado no art. 18 da citada Resolução.

Friso que a disposição do art. 19 da Resolução em comento ultrapassou seu limite regulamentador, ao possibilitar a diferenciação de reajustes, preços e faixa etária para o plano específico de aposentados e desligados. É que o objetivo da disposição preconizada no art. 31 da Lei nº 9.656/1998 é possibilitar o acesso ao plano de saúde justamente porque, contratados coletivamente, são mais baratos. Assim, a principal razão da disposição legal é justa e exatamente a manutenção do custo para possibilitar o acesso de mais pessoas à rede particular de atendimento à saúde. Por isso, a Resolução 279 exorbitou ao dispor a regra do seu art. 19.

Repise-se, a regra insculpida no art. 31 da Lei nº 9.656/1998 não tem como único objetivo somente a manutenção das mesmas condições de assistência do plano para o aposentado. É que, pagando-se o preço exigido pelas operadoras de plano de saúde, pode-se contratar qualquer tipo de assistência a qualquer tempo, independentemente de anterior participação em plano oferecido pelo empregador. Então, é óbvio que a disposição legal visa primordialmente garantir as condições econômicas mais favoráveis para o aposentado.

Entender-se de outro modo, levaria a igualar os preços dos planos empresariais àqueles oferecidos no mercado em geral, que são contratados diretamente entre o usuário e a operadora do plano de saúde, fora do âmbito da contratação de plano empresarial, cuja base maior de usuários faz o preço cair.

Destaco que também as regras do Regulamento do Plano de Saúde (ID. d1a4dc5) asseguram ao aposentado a manutenção da condição de participante. Com efeito, o Regulamento em comento, em seu artigo 6º, prevê três tipos diferentes de usuários: o Usuário Titular Ativo, o Usuário Titular Desligado e o Usuário Titular Assistido.

O art. 15 do regulamento, por sua vez, preceitua que o usuário titular desligado poderá permanecer no plano, juntamente com seus dependentes, por até 24 meses, desde que assuma o pagamento integral das contraprestações pecuniárias, observado o disposto na convenção coletiva.

Por sua vez, o art. 16 do mencionado Regulamento estabelece que:"Após o prazo de que se trata o artigo 15, o Usuário Titular desligado e seus dependentes inscritos poderão permanecer no plano, ainda na condição de Usuário Titular Desligado (artigo 6º, § 2º, deste regulamento), desde que, concomitantemente: I) permaneça vinculado a plano de previdência complementar oferecido por entidade fechada de previdência complementar patrocinado por empresa sob controle direto ou indireto da Itaú SA, Investimentos Itaú S/A como auto patrocinado ou em razão de haver optado pelo benefício proporcional diferido, e II) assuma o pagamento integral das contraprestações pecuniárias, observado o disposto na convenção coletiva de trabalho de sua categoria. (...)".

O art. 18 faz referência expressa ao art. 31 da Lei 9.656/98 que, por sua vez, garante a manutenção do plano de saúde do empregado desligado com extensão ao seu grupo familiar, quando o contrato tenha perdurado por mais de dez anos - hipótese a que se amolda perfeitamente ao caso em pauta - desde que assumido o integral pagamento das contraprestações.

Essa referência a pagamento integral, por óbvio, dado o objetivo consubstanciado no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, significa o mesmo custo total do plano na época em que o pacto laboral vigeu, apenas com os reajustes legais para os planos de um modo geral.

In casu, verifica-se que o plano de saúde oferecido no curso do contrato de trabalho foi na modalidade plano coletivo por adesão, com natureza de contratação empresarial, sendo certo que o preço pago no curso contratual se referia ao grupo familiar, por ter sido essa a modalidade ajustada.

Em defesa, os reclamados confirmaram que as cobranças atinentes à manutenção do plano de saúde após o termo final da carência passaram a ocorrer" por pessoa ", o que denota que houve alteração do tipo de contratação, de familiar para individual. Por conseguinte, não se sustenta a tese dos reclamados no sentido de que o aumento do valor decorre do fato de o autor ter que assumir o pagamento integral do plano.

Demais disso, é de se ressaltar que os reclamados não demonstraram o montante médio desembolsado pelo reclamante para fins de manutenção dos planos de saúde do pessoal da ativa, encargo probatório que recaía sobre os mesmos (princípio da aptidão para a prova), fato esse que corrobora que não se afigura razoável o valor cobrado da reclamante após o período de carência.

Em resumo, a única alteração permitida pela legislação vigente no plano de saúde da obreira seria o custeio integral da mensalidade (a qual era custeada também pelo empregador/patrocinador), e não a alteração da categoria (de familiar para individual).

Conclui-se, portanto, que a mudança do custeio do plano de saúde da base de grupo familiar para a base de contribuições individuais configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, sendo nula de pleno direito.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da alteração do plano de saúde e determinar seu restabelecimento, na modalidade familiar, observadas as mesmas condições anteriores à rescisão do contrato de trabalho, exceto no tocante ao custeio, que incumbirá exclusivamente à autora.

No aspecto, deverão os réus demonstrar os exatos valores anteriormente quitados pelo mantenedor, a fim de que seja apurado o montante correto a ser integralizado para os planos de saúde e odontológico.

Ficam os réus proibidos de alterar as cláusulas, normas e benefícios dos serviços do plano de saúde, bem como deverão devolver os valores pagos em excesso até a data do restabelecimento do plano na modalidade familiar, com juros e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Saliente-se, por fim, que devem ser os reclamados responsabilizados solidariamente porque ambos integram o mesmo grupo econômico (art. , § 2º, da CLT), sendo o segundo instituidor e patrocinador da 1ª ré.

Desta forma, considerando que a obreira arcou com o pagamento de mensalidade superior ao devido, uma vez que o benefício foi calculado com base no plano individual e não familiar, deve ser mantida a obrigação imposta na sentença, inclusive, de restituição dos valores pagos a maior a partir do momento em que foram alteradas as regras de custeio do plano de saúde.

Por fim, em observância ao disposto no art. 31,"caput", da Lei nº 9.656/98, acima transcrito, não se há falar em limitação do período em que os reclamados deverão manter o plano de saúde em prol da autora e seus dependentes.

Nego provimento.

TUTELA PROVISÓRIA

Pugna a reclamante pela antecipação dos efeitos da tutela.

Examino.

A concessão da tutela antecipada tem previsão no art. 300 do CPC de 2015, que confere ao Juiz, em face de requerimento da parte, a possibilidade de antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, além de prova inequívoca que determine o convencimento da verossimilhança da alegação.

No presente caso, ficou configurado o direito da reclamante à manutenção do plano de saúde. Acrescente-se, uma vez mais, que que o direito à saúde é fundamental, garantido constitucionalmente, por meio do art. da CF/88.

Além disso, por se tratar de benefício relacionado à saúde e higidez física e mental da reclamante e seus dependentes/agregados, evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com efeito, a manutenção da autora em modalidade diversa da que faz jus implica injustificável prejuízo e risco à sua capacidade de pagamento das contribuições do plano de saúde, assim majoradas, o que põe em risco sua saúde e a de seus dependentes.

Presentes, pois, os pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela.

Desse modo, após uma análise mais profunda do caso concreto, considerando o que restou deferido no tópico anterior, revejo a decisão anteriormente proferida, em que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, e, por ser relevante o fundamento da demanda e por haver justificado receio de ineficácia do provimento, concedo a ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA.

A obrigação de fazer ora imposta deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após a publicação deste acórdão (artigos 297, 300 e 497 do CPC/15 c/c artigos 652, d, 765, 769 e 832, § 1º, da CLT, c/c princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade), sob pena de multa diária no valor de R$500,00, a ser revertida a favor da reclamante até o efetivo cumprimento da decisão ( § 4º do art. 537 do CPC).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a procedência da ação, afasto a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Por outro lado, invertidos os ônus de sucumbência, condeno os réus ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em de 5% sobre o valor da condenação (artigo 791-A da CLT), a ser apurado em liquidação de sentença.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, com atualização a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento de cada obrigação e juros de mora sobre o montante corrigido, autorizados os descontos legais cabíveis.

As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.

Conclusão

Rejeito a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamado e conheço o recurso ordinário interposto pela reclamante. No mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade da alteração do plano de saúde e condenar os reclamados, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) restabelecer o plano de saúde, na modalidade familiar, observadas as mesmas condições anteriores à rescisão do contrato de trabalho, exceto no tocante ao custeio, que incumbirá exclusivamente à autora, autorizados apenas os reajustes legalmente previstos, dentro dos limites impostos pela ANS; essa obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação deste acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da reclamante; b) ressarcir os valores comprovadamente pagos a maior pela autora, a título de mensalidade do plano de saúde, até o efetivo restabelecimento do plano na modalidade familiar; c) demonstrar os exatos valores anteriormente quitados pelo mantenedor, a fim de que seja apurado o montante correto a ser integralizado, restringindo-se quaisquer majorações aos reajustes legais, dentro dos limites impostos pela ANS; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação, excluindo a condenação a esse título imposta à autora. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, com atualização a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento de cada obrigação e juros de mora sobre o montante corrigido, autorizados os descontos legais cabíveis. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Invertidos os ônus da sucumbência e arbitro à condenação o valor de R$20.000,00, com custas no importe de R$400,00, pelos reclamados.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 10 de julho de 2019, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamado e em conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Des. Emília Facchini, que negava provimento, em dar-lhe provimento para declarar a nulidade da alteração do plano de saúde e condenar os reclamados, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) restabelecer o plano de saúde, na modalidade familiar, observadas as mesmas condições anteriores à rescisão do contrato de trabalho, exceto no tocante ao custeio, que incumbirá exclusivamente à autora, autorizados apenas os reajustes legalmente previstos, dentro dos limites impostos pela ANS; essa obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação deste acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da reclamante; b) ressarcir os valores comprovadamente pagos a maior pela autora, a título de mensalidade do plano de saúde, até o efetivo restabelecimento do plano na modalidade familiar; c) demonstrar os exatos valores anteriormente quitados pelo mantenedor, a fim de que seja apurado o montante correto a ser integralizado, restringindo-se quaisquer majorações aos reajustes legais, dentro dos limites impostos pela ANS; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação, excluindo a condenação a esse título imposta à autora. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, com atualização a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento de cada obrigação e juros de mora sobre o montante corrigido, autorizados os descontos legais cabíveis. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Invertidos os ônus da sucumbência e arbitrado à condenação o valor de R$20.000,00, com custas no importe de R$400,00, pelos reclamados.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Presidente e Relator), Des. Emília Facchini e Des. Camilla G. Pereira Zeidler.

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Andrea Ferreira Bastos.

Sustentação oral pelo adv. dr. Fernando Rodrigues Maia, pela reclamante.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

rcp

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