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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
08/08/2018.
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Manoel Barbosa da Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010779-10.2017.5.03.0034 (RO)

RECORRENTES: JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

RECORRIDOS: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA , JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ

RELATOR (A): MANOEL BARBOSA DA SILVA

EMENTA

ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS. Não há dúvida de que apenas sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes detêm garantia de emprego, conforme artigos 522 c/c 543, § 3º, ambos da CLT e entendimento resumido na Súmula 369, II, do TST, hipótese não verificada no presente caso.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, em que figuram, como recorrentes, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA. e JOSÉ ANTONIO DA CRUZ e, como recorridos, OS MESMOS.

Esclareço que as folhas mencionadas na presente decisão se referem à paginação do download de documentos em PDF na sua ordem cronológica crescente.

RELATÓRIO

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pela sentença de fls. 275/284, julgou procedentes, em parte, os pedidos.

Embargos de declaração apresentados pelas partes julgados improcedentes (fls. 321/323).

Recurso Ordinário da reclamada (fls. 328/346) versando sobre estabilidade sindical, legalidade da dispensa, falta grave, reconvenção, indenização por danos morais.

Custas pagas (fls. 349) e efetuado o depósito recursal (fls. 348).

Recurso Ordinário do reclamante (fls. 350/359) versando sobre mandatos sindicais futuros, multa para o descumprimento da tutela de urgência e danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (fls. 372/374) e pelo reclamante (fls. 375/381).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos interpostos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

Estabilidade sindical. Legalidade da dispensa. Falta grave. Reconvenção

A reclamada se insurge contra a estabilidade sindical reconhecida na sentença. Alega que o número de empregados eleitos e empossados no ente sindical equivalem a 26, o que excede a previsão do art. 522 da CLT, inexistindo indicação de que quais seriam os beneficiários da garantia de emprego.

Em primeiro lugar, não há dúvida de que apenas sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes detêm garantia de emprego, conforme artigos 522 c/c 543, § 3º, ambos da CLT e entendimento resumido na Súmula 369, II, do TST.

No caso, entendo que houve equívoco na análise da prova pelo Juízo de origem, uma vez que considerou como eleitos e empossados apenas 14 pessoas, quando, na verdade, esse número foi de 26, entre diretores e suplentes, conforme resultado da eleição publicado no Diário Oficial da União (fls. 37) e o previsto no próprio estatuto da entidade sindical (art. 12º - fls. 103). A ata de reunião da diretoria e o termo de compromisso e posse apenas corroboram a eleição de 26 membros (fls. 88/96).

O documento encaminhado pelo Sindicato à reclamada, o qual foi considerado pelo Juízo sentenciante para fundamentar sua decisão, apenas indica os empregados da empresa ré que foram eleitos, em número de 14 (fls. 36), e não necessariamente aqueles que detêm estabilidade.

Lado outro, observa-se que, apesar de o estatuto sindical fixar a estrutura da diretoria, composta de 13 membros efetivos, com igual número de suplentes, conforme art. 12º (fls. 103), não especifica critério sobre quais são os dirigentes detentores de garantia de emprego, o que se faz necessário, considerando a extrapolação do limite legal de sete.

A ausência de definição do próprio ente sindical revela-se inaceitável, não só por gerar conflitos desnecessários entre empregados e empregadores, como também por transferir ao órgão julgador a responsabilidade para limitar e definir quais diretores possuem estabilidade.

A omissão sindical conduz ao absurdo de se permitir, no presente caso, a possibilidade de reconhecimento da estabilidade dos 26 membros eleitos e empossados, já que a análise dependeria de cada julgador e dos critérios por eles definidos.

No particular, entendo que o simples fato de o reclamante ter participado da negociação salarial do ACT para vigência de 01/03/17 a 28/02/18, como ressaltado na sentença, não implica conceder-lhe a estabilidade, pois, além de estar acompanhado do presidente, vice-presidente, segundo secretário e primeiro diretor de patrimônio, nada impedia que algum (ns) outro (s) dos 13 diretores também se fizesse (m) presente (s) e representasse (m) o sindicato, já que a lei menciona a proteção do cargo de direção ou representação sindical (art. , VIII, da CF/88 e art. 543, § 3º, da CLT).

Tampouco se pode considerar para tanto o pedido feito pelo Sindicato perante a empresa para liberação do reclamante para desempenhar atividades em prol da categoria, uma vez que referida prerrogativa é conferida a qualquer um dos treze dirigentes eleitos pelo ente sindical, na forma do art. 543, capute parágrafo 2º da CLT, não se confundindo com a aquisição da garantia de emprego.

Francamente, não é tarefa do julgador dizer quem representa o sindicato perante a categoria em maior ou menor grau, sobretudo para fins da estabilidade.

Certo é que a ordem dos cargos descrita no estatuto da entidade atribui ao autor o 13º posto como Diretor de Comunicação, Imprensa e Divulgação (fls. 103).

Portanto, não ficou comprovado que o reclamante era detentor de estabilidade sindical, por não se enquadrar entre os sete dirigentes a que se refere o art. 522 da CLT, sendo desnecessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.

Dou provimento ao recurso para afastar a estabilidade provisória e por consequência, cassar a tutela de urgência concedida, cujo objetivo era a reintegração.

Considerando que o Juízo originário entendeu que "não se pode avançar na apreciação do mérito quanto à existência ou não de falta grave a justificar a dispensa por justa causa do dirigente sindical eleito, nesta Reclamação Trabalhista, sob pena de se subverter toda a lógica do ordenamento jurídico" (fls. 278), a fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos àquele Juízo para o julgamento do mérito quanto à matéria, bem como da reconvenção oposta pela reclamada, que versa sobre indenização por danos morais, como entender de direito.

RECURSO DO RECLAMANTE

Fica prejudicada a análise do recurso do reclamante no que se refere às seguintes matérias: mandatos sindicais futuros, multa para o descumprimento da tutela de urgência e danos morais.

CONCLUSÃO

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Quinta Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representando o Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo e da Exma. Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (substituindo o Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury, em gozo de férias regimentais), com sustentação oral do advogado Paulo de Tarso Ribeiro Bueno, pela reclamada, JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos. No mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, que negava provimento ao apelo, deu provimento ao apelo da reclamada para afastar a estabilidade provisória e, por consequência, cassar a tutela de urgência concedida. A fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos para o julgamento do mérito quanto à existência ou não de falta grave a justificar a dispensa por justa causa, bem como da reconvenção oposta, que versa sobre indenização por danos morais, como entender de direito. Ficou prejudicada a análise do recurso do reclamante no que se refere às seguintes matérias: mandatos sindicais futuros, multa para o descumprimento da tutela de urgência e danos morais.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2018.

MANOEL BARBOSA DA SILVA

Desembargador Relator

MBS-5

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