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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010751-83.2017.5.03.0085 MG 0010751-83.2017.5.03.0085

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

06/08/2018.

Julgamento

4 de Agosto de 2018

Relator

Julio Bernardo do Carmo
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Ementa

ENTE PÚBLICO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNA SEM CONCURSO PÚBLICO - INVALIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA.

Na linha da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo aprovação em seleção dos empregados admitidos antes da Carta Magna, a transmutação de regime jurídico celetista para estatutário é frontalmente contrária ao disposto no art. 37, II, da Carta Magna, permanecendo, assim, a regência da relação sob a égide da CLT, independentemente da norma que estabeleceu a mudança para o regime jurídico-administrativo, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110849996/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107518320175030085-mg-0010751-8320175030085