Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010751-83.2017.5.03.0085 MG 0010751-83.2017.5.03.0085

Na linha da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo aprovação em seleção dos empregados admitidos antes da Carta Magna, a transmutação de regime jurídico celetista para estatutário é frontalmente contrária ao disposto no art. 37, II, da Carta Magna, permanecendo, assim, a regência da relação sob a égide da CLT, independentemente da norma que estabeleceu a mudança para o regime jurídico-administrativo, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho.