Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010007-35.2017.5.03.0038 MG 0010007-35.2017.5.03.0038

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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0010007-35.2017.5.03.0038 MG 0010007-35.2017.5.03.0038

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

13/06/2017.

Julgamento

12 de Junho de 2017

Relator

Paula Oliveira Cantelli

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Ementa

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO.

Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação, ainda que se trate de certame para formação de cadastro de reserva, quando a empresa contrata empregados terceirizados para desempenhar as funções inerentes aos cargos para os quais foram classificados.