jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010293-67.2017.5.03.0020 MG 0010293-67.2017.5.03.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

17/07/2019.

Julgamento

13 de Julho de 2019

Relator

Vicente de Paula M.Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

0010293-67.2017.5.03.0020 (ED)

EMBARGANTES: BRUNO MARQUES COELHO, GREEN CERVEJARIA LTDA

PARTES CONTRÁRIAS: BRUNO MARQUES COELHO, GREEN CERVEJARIA LTDA

Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, proferiu-se o seguinte acórdão:

Dispensado o relatório, conforme o Regimento Interno deste Tribunal (artigos 118, § 1º e 180).

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

2. JUÍZO DE MÉRITO

2.1 EMBARGOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (análise conjunta)

As partes não se conformam com a jornada arbitrada na inicial quanto aos dias em que a ré não juntou os controles de frequência do autor.

A reclamada aduz que a jornada fixada se mostra injusta, pois mais extensa que aquela que consta nos cartões de ponto do período em que houve registro de jornada.

O reclamante, por sua vez, aduz que o v. acórdão não aplicou na integralidade o entendimento consolidado na Súmula 338, item I, do TST e art. 818, II, da CLT, deixando de reconhecer a jornada descrita na inicial para o período em que não foram apresentados os cartões de ponto.

Sem razão, ambas as partes.

Registro, de plano, que a decisão exarada por esta Eg. Turma Julgadora teve como base, inclusive, a Súmula 338 do TST, não havendo contradição nesse sentido:

"Já no que tange ao período imprescrito quanto ao qual a reclamada não apresentou os controles de frequência, não subsistindo a tese de que o autor passou a exercer função de confiança, aplica-se o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 338 do TST.

Entretanto, nos termos do entendimento sumulado, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim sendo, tendo em vista que os cartões de ponto acostados não evidenciam o labor em dupla jornada, nos termos declinados na inicial, tenho que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, neste particular. Pontue-se que não há qualquer registro de labor pela manhã às segundas, terças, quintas ou sextas-feiras. Ademais, verifica-se que na maioria dos dias o autor gozava do intervalo intrajornada de uma hora legal e que comumente folgava às quartas-feiras.

Feitas tais considerações, considerando a presunção favorável ao autor amparada pela aludida súmula em conjunto com os demais elementos de prova nos autos, os limites impostos pela inicial e o princípio da razoabilidade, fixo que, para os dias em que a ré não juntou aos autos os controles de jornada, deve ser considerada a seguinte jornada para efeitos de condenação: segunda e terça-feira das 16h à 1h; quinta-feira das 16h à 1h30; sexta-feira, das 16h às 3h; em sábados alternados das 17h às 3h e 8h às 17h; e aos domingos de 8h às 17h, com o gozo regular integral do intervalo intrajornada, salvo em um dia por semana, e DSR gozado às quartas-feiras, à exceção de um dia por mês, em que deve ser considerado que o autor se ativava às quartas-feiras, das 7h30 às 11h." (ID 9efa925, p. 6 - destaques acrescidos)

Como se vê, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, a jornada foi arbitrada observando-se os demais elementos de prova constantes nos autos, inclusive a jornada registrada nos controles de ponto acostados pela ré, os limites impostos pela inicial e o princípio da razoabilidade, pelo que incólume o art. 818, II, da CLT.

Pelo exposto, verifica-se que não há contradição, omissão ou obscuridade que possa resultar no provimento dos embargos. Tais embargos demonstram apenas a insatisfação dos embargantes com o julgamento, tendo sido manejados com o intuito de rediscutir matérias já decididas, fora das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, ainda que veladamente sob o subterfúgio de prequestionamento para alcançar a instância extraordinária.

Nego provimento.

2.2 EMBARGOS DA RECLAMADA (matéria remanescente)

Aduz a reclamada que o v. acórdão foi incoerente ao não reconhecer como válida a farta documentação relativa à fruição e pagamento das férias acostada aos autos.

Sem razão.

O v. acórdão embargado registrou expressamente e de forma clara e minuciosa os fundamentos de fato e de direito que levaram esta Eg. Turma a reputar inválidos como meio de prova os avisos de férias juntados pela ré:

"Na hipótese vertente, a reclamada colacionou aos autos os avisos e recibos de férias relativos aos períodos de férias adquiridos pelo reclamante ao longo do pacto laboral (ID 60e75d0, ID bd355b3, ID 303cbc6, ID 95d946b, ID a0818e8, ID 51f29a9, ID df845ae, ID 2c1cddc).

Todavia, do cotejo entre os avisos de férias e os registros de pontos acostados, verifica-se que o autor laborou em alguns períodos em que supostamente estaria de férias. A título de exemplo, o aviso de férias relativo ao período aquisitivo 2012/2013 indica o gozo das férias em 1º/09/2013 a 30/09/2013, mas o controle de frequência de ID fc57712 demonstra que o autor laborou regularmente nesse período, sem usufruir das férias.

Ademais, cabe ressaltar que o próprio preposto da ré afirmou que"o reclamante costumava vender 10 dias de férias e gozava os demais dias"(ata - ID 6862d10), em contradição com o registrado nos avisos de férias colacionados que indicam, em sua totalidade, o gozo de 30 dias de férias.

Assim, infirmada a validade dos avisos de férias juntados pela ré no que tange ao período de fruição das férias, passo à análise de cada período separadamente, a partir do período aquisitivo de 02/06/2010 a 1º/06/2011, pois o seu período concessivo está dentro do marco prescricional (08/03/2012), em consonância com o art. 149 da CLT. [...]" (ID 9efa925, p. 10 - destaques acrescidos)

Como se vê, os períodos de férias constantes dos avisos de férias acostados aos autos pela ré não correspondem às anotações nos cartões de ponto, havendo registro de labor nos dias em que supostamente o autor estaria de férias. Não bastasse, os avisos de férias apontam em sua totalidade o gozo dos 30 dias de férias, contudo, em seu depoimento pessoal, o preposto da ré afirmou que o autor costuma vender 10 dias de férias, usufruindo os demais. Assim, não há como conferir validade a tais documentos como meio de prova do gozo das férias.

Por fim, no que tange ao pagamento das férias, cabe ressaltar que, ao contrário do que alega a ré, o v. acórdão registrou que é incontroverso que o autor recebeu regularmente a remuneração das férias de forma simples, tendo a condenação se restringido à dobra com o terço de 23 (vinte e três) dias de férias não gozados relativos aos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.

Assim, demonstra a embargante apenas o seu inconformismo com o julgado, o que não se permite na estreita via escolhida. Querendo, deverá interpor o recurso cabível.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Presidente em exercício: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.

Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator, convocado para substituir o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em férias regimentais), o Exmo. Juiz Helder Vasconcelos Guimarães (convocado para substituir o Desembargador Jales Valadão Cardoso, em licença médica) e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros.

Procurador do Trabalho: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Secretária da Sessão: Eleonora Leonel da Mata Silva.

Belo Horizonte, 09 de julho de 2019.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Juiz Convocado Relator

VPMJ/j

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110860292/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102936720175030020-mg-0010293-6720175030020/inteiro-teor-1110860333