jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010721-48.2015.5.03.0043 MG 0010721-48.2015.5.03.0043

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

03/08/2018.

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

Carlos Roberto Barbosa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DURAÇÃO DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT.

O art. 62, inciso I, da CLT excepciona da regra atinente ao controle de jornada o empregado que exerce atividade externa, cujo horário de prestação dos serviços é insuscetível de domínio pelo empregador, porque sujeito à discrição exclusiva do trabalhador ou porque materialmente impossível a aferição efetiva da jornada. Entretanto, se, no caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que o labor prestado, externamente, pela Reclamante poderia ter sido efetivamente controlado, esta realidade fática claramente afasta a possibilidade de enquadramento da situação retratada nos autos no modelo descrito no artigo 62, I, da CLT, fazendo jus a Autora ao pagamento das horas de labor extraordinárias à jornada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110864440/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107214820155030043-mg-0010721-4820155030043

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00305004920075010067 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010721-48.2015.5.03.0043 MG 0010721-48.2015.5.03.0043

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00231004320045010049 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010371-44.2015.5.03.0113 MG 0010371-44.2015.5.03.0113