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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
16/07/2019.
Julgamento
12 de Julho de 2019
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

0011510-30.2018.5.03.0144 - RO

RECORRENTES: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (1)

ASTEC DO BRASIL FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (2)

RECORRIDOS: CARLOS ROBERTO ALMEIDA BRANDEMBURG (1)

MDE - SERVIÇOS, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (2)

ASTEC DO BRASIL FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (3)

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DA 1ª AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO TRABALHISTA. INDEVIDA. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Assim, se a 1ª audiência foi realizada no processo do trabalho após a decretação da recuperação judicial da reclamada, não se podia exigir que a mesma quitasse as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, já que não detinha mais total coordenação de sua atividade empresarial e poderia ser inviabilizada a manutenção da fonte geradora de emprego e renda, mesmo porque o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial. Recurso provido parcialmente para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela 3ª reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda., às fls. 431/442, e pela 1ª reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda., às fls. 454/462, em face da sentença de fls. 412/420, que julgou os pedidos parcialmente procedentes.

Depósito recursal e custas processuais comprovados às fls. 443/445.

Contrarrazões às fls. 465/468 e 469/473.

Procurações às fl. 16 (reclamante), fl. 283 (1ª reclamada) e fl. 194/196 (3ª reclamada).

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos.

Ressalto que a 1ª reclamada é beneficiária da Justiça Gratuita (sentença, fl. 418).

A indicação de documentos se fará pelo número das folhas do processo em PDF, na ordem crescente.

MÉRITO

RECURSO DA 3ª RECLAMADA - ASTEC DO BRASIL FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

GRUPO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A sentença reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas, sob os seguintes fundamentos:

"Os contratos sociais de fls. 199/209 e fls. 381/386 revelam que 1ª reclamada integra o quadro social da 2ª reclamada e da 3ª reclamada, respectivamente.

A 1ª e 2ª reclamadas" atuam nos mercados de mineração, siderurgia, cimenteiras, agregados, portos, infraestrutura e outros segmentos da indústria ", possuem administradores comuns (Estéfano Pedro Trad Junior e Frederido José Guimarães Trad).

Ademais, conforme se verifica da ata de audiência de fls. 391, a 1ª e 2ª reclamadas se fizeram representar pelo mesmo preposto, estando ambas assistidas pela mesma advogada.

No particular, o documento de fls. 120, evidencia a existência de grupo econômico entre as reclamadas:

" Em 2010 foi criada a Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda, com participação minoritária da MDE na joint venture entre a "MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda" e "Astec Industries,Inc", um grupo de empresas fundadas nos Estados Unidos em 1972 para oferecer equipamentos líderes para o processamento de agregados, mineral, carvão, minério de ferro e metal. Fazem parte do grupo Astec Industries a Telsmith, BTI, KPI-JCI, Osborn e Astec Mobile Screens. As novas instalações da fábrica da Astec do Brasil serão em Vespasiano/MG, em uma área construída de 14.000m² que irá fornecer fabricação local, vendas, distribuição e suporte do produto para servir o segmento de agregados e empresas de mineração no Brasil e América do Sul".

Diante do exposto, concluo pela evidente relação de coordenação de objetos e administração entre as rés e reconheço o grupo econômico entre as empresas reclamadas, razão pela qual devem responder solidariamente pelas parcelas que integram a condenação, na forma do art. , § 2º, da CLT." 9fl. 415)

A insurgência da 3ª reclamada, em relação à declaração de que pertence ao mesmo grupo econômico das demais reclamadas, não procede.

O seu contrato social demonstra a sociedade é formada unicamente pelas empresas ASTEC INDUSTRIES, INC e MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", sendo irrelevante se percentual do capital social da MDE representa cerca de 10% de todo capital social da Astec (fl. 199/200).

As reclamadas possuem objeto social similares, que encampam a industrialização, comercialização e aluguel de maquinário, equipamentos e componentes para mineração e construção, além de serviços de engenharia correlatos (fl. 201, 315 e 382).

Além disso, o quadro societário de fls. 137/138, demonstra que ambas as empresas possuem procuradores em comum, como ressaltado na sentença.

O fato de a MDE ser sócia-proprietária da Astec, de ambas terem administradores em comum e objeto social similares, é o suficiente pra comprovar o interesse integrado ou efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta destas empresas, configurando o grupo econômico.

Em relação ao percentual dos honorários assistenciais, considerando-se o trabalho desenvolvido pelos advogados que atuaram neste processo, entendo que o percentual de 15% fixado pelo juízo atende aos temos da lei e à complexidade do caso examinado.

Nego provimento.

RECURSO DA 1ª RECLAMADA - MDE MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

PARCELAS DEVIDAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

As reclamadas foram condenadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas:

"a) salário dos meses de março, abril e outubro de 2017;

b) diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas CCT's;

c) abono único especial previsto na cláusula 13ª, em seu inciso I, alínea e, da CCT 2016/2017, e na cláusula 2ª, em seu inciso I, alínea d, da CCT 2017/2018, proporcional aos meses laborados;

d) 06 dias de saldo de salário de novembro de 2018;

e) aviso prévio indenizado de 36 dias;

f) 13º salário proporcional (11/12);

g) férias integrais + 1/3 (2017/2018);

h) férias proporcionais + 1/3 (08/12);

i) abono de férias CCT (integrais e proporcionais);

j) media H. Extras A.P.I;

k) média H. Extras 13º;

l) média H. Extras Férias + 1/3 (integrais e proporcionais);

m) media Val. Variáveis A.P.I;

n) média V. Variáv. Férias Res;

o) diferenças do FGTS não depositado + multa de 40%;

p) demais parcelas constantes do TRCT de fls. 26;

q) multa do art. 477, § 8º da CLT;

r) multa do art. 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 e

s) multas convencionais." (fl. 419).

A 1ª reclamada, empregadora do reclamante, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento "da multa prevista no art. 467 da CLT e as frações das verbas rescisórias deferidas", em face de sua recuperação judicial. Acrescenta que, além de não poder dispor livremente de seu patrimônio à época da primeira audiência, o autor "é credor trabalhista da empresa reclamada no montante de R$ 3.296,33 (Três mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), conforme edital já publicado no processo de recuperação judicial da reclamada. O mencionado valor refere-se às diferenças salariais previstas na CCT 2016/2017, Abono proporcional CCT 2016/2017 e salário do mês de abril de 2017". Afirma, ainda, que o reclamante deve receber 7/12 de férias proporcionais e 10/12 de 13º salário (fls. 458/462).

A certidão de fl. 333 registra que foi deferida a recuperação judicial da 1ª reclamada em 29/05/2017, publicada em 06/06/2017, suspendendo as execuções contra ela por 180 dias. Foi deferida a prorrogação do prazo por mais 180 dias, a partir de 23/03/2018.

A primeira audiência foi realizada em 30/01/2019 (atas de fls. 270 e 391).

Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Assim, depois que foi decretada a recuperação judicial da reclamada, não se podia exigir que a reclamada quitasse as parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, já que não detinha mais total coordenação de sua atividade empresarial e poderia ser inviabilizada a manutenção da fonte geradora de emprego e renda, mesmo porque o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial.

Noutro giro, considerando que o reclamante foi admitido no dia 04/04/2016 e dispensado em 06/11/2018, ele faz jus ao recebimento de 8/12 de férias proporcionais + 1/3 e de 11/12 de 13º salário proporcional, como consta na sentença recorrida, já que o aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho até 12/12/2018.

Deve-se observar, aliás, que o TRCT anexado com a inicial traz a projeção do aviso prévio em férias proporcionais + 1/3 e em 13º salário proporcional de forma separada.

Mantém-se a condenação relativa ao saldo de salários do mês de abril de 2017, uma vez que não veio a comprovação de sua inclusão no edital de recuperação judicial da reclamada. Os valores, porém, poderão ser compensados para evitar o bis in idem.

Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT.

CONCLUSÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda.; deu provimento parcial ao recurso da reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT; manteve o valor da condenação, porque ainda compatível.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargador João Bosco Pinto Lara.

Procuradora do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2019.

RODRIGO RIBEIRO BUENO

Desembargador Relator

RRB/1

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110866979/recurso-ordinario-trabalhista-ro-115103020185030144-mg-0011510-3020185030144/inteiro-teor-1110867010

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