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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

19/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1028. Boletim: Não.

Julgamento

18 de Outubro de 2020

Relator

Delane Marcolino Ferreira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010116-36.2018.5.03.0031 (AP)

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BORGES

AGRAVADOS: ADAILTON FIDELIS SOARES;

MS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.;

SILVIA ANTÔNIA FERNANDES BORGES

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DELANE MARCOLINO FERREIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, evidencia por via oblíqua a constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, notadamente quando inferior a 50 salários mínimos.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado (id. f865fe4), em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem (id. 32fd6a7), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a limitação do bloqueio realizado via BACENJUD, a 30% do crédito consignado em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria.

Pugna pela integral reforma, e liberação da constrição judicial.

Contraminuta pelo exequente, sob id. f0af335, postulando a aplicação de multa por protelação do feito.

Dispensada a manifestação prévia do MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo executado, bem como da contraminuta, regularmente apresentada.

MÉRITO

Crédito consignado. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade

O executado se insurge contra a decisão que limitou a penhora a 30% do crédito consignado lançado em sua conta bancária. Afirma que dito valor foi bloqueado na conta em que são depositados os proventos de aposentadoria, que detêm natureza alimentar e gozam da impenhorabilidade. Esclarece que contraiu o empréstimo para custear as despesas dos tratamentos de saúde de sua esposa e de sua filha.

No caso vertente, tem razão o agravante, como venho reiteradamente decidindo em semelhantes discussões (v.g. processo n. 0005900-09.2001.5.03.0005 AP, Décima Turma, DEJT 18/8/2020).

Os extratos bancários (id. 73ed174) e a declaração do INSS (id. 9c9d22d) evidenciam que o agravante é aposentado, pela Previdência Social, e que utiliza a conta bancária onde ocorreu o bloqueio BACEJUD para receber os seus proventos, no importe mensal de R$3.250,27 (em abril do corrente ano). O Contrato de Crédito Consignado Caixa (id. c996eca), por sua vez, revela que o agravante contraiu empréstimo consignado nos proventos creditados na citada conta bancária, correspondente ao valor líquido de R$4.750,00.

Cumpre analisar, no cenário, se o crédito consignado bloqueado se reveste da impenhorabilidade a que alude o art. 833 do CPC, ao dispor:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".

Portanto, consideram-se impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. Tal impenhorabilidade, todavia, não é absoluta, já que autorizada em duas ocasiões: para a quitação de prestação alimentícia ou quando a penhora recair sobre renda superior a 50 salários mínimos mensais.

Por sua vez, apesar do crédito exequendo possuir natureza alimentar, ele não se equipara à prestação alimentícia, para efeito do § 2º do art. 883 do Diploma Processual Civil, mesmo após a inclusão do termo "independentemente de sua origem", pelo novo CPC.

Com efeito, a exceção prevista no dispositivo supra diz respeito tão somente aos alimentos, instituto de natureza cível e previsto nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, e que pode ser conceituado, em apertada síntese, como a contribuição periódica que determinadas pessoas estão obrigadas a fornecer a outras, para viabilizar sua subsistência.

É tão somente essa a prestação que se sobrepõe à impenhorabilidade dos salários e da conta poupança, podendo, quando fixada judicialmente, incidir diretamente sobre a folha de pagamento do devedor (art. 529 do CPC), em tese.

Ao caso, no entanto, se aplica a regra geral da impenhorabilidade.

Apesar dos recursos bloqueados nos autos possuírem natureza diversa daqueles protegidos pela impenhorabilidade, não se pode desprezar o fato de versarem crédito consignado em proventos de aposentadoria, sem nenhuma expressão monetária vultuosa, muito pelo contrário.

Certo que, ao se destinar o valor do empréstimo consignado à satisfação do crédito exequendo, tem-se, por via transversa, a penhora dos próprios proventos de aposentadoria, em evidente ofensa ao art. 833, IV, do CPC. Em outras palavras, se o crédito consignado está vinculado aos proventos de aposentadoria do executado, são esses os recursos que, ao final, irão forçosamente suportar a satisfação do débito exequendo, merecendo a proteção legal, que assegura a dignidade do devedor.

Incide assim, analogicamente, o entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial n. 8 da SDI-I deste Tribunal Regional:

"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC)."

No mesmo diapasão, para ilustrar, a jurisprudência do Colendo TST:

"RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA-POUPANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E IX, DO CPC DE 2015. (...) I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão, proferida na vigência do CPC de 2015, que manteve o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria, salário e poupança, para satisfação do crédito exequendo na reclamação trabalhista originária, ao fundamento de que"são penhoráveis salários, proventos de aposentadoria e poupança na forma do art. 833, § 2º, do CPC-2015 para pagamento de crédito alimentar devido em ação trabalhista". II - Indeferida a inicial e negado provimento ao agravo de regimental que se seguiu, sustentam os recorrentes o cabimento do mandado de segurança diante do dano iminente advindo da determinação judicial, invocando o disposto no artigo 833 do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. III - Argumentam que os valores exequendos não se confundem com prestação alimentícia, a despeito da natureza preferencial do crédito trabalhista, e defendem a inviabilidade do bloqueio do valor existente em sua conta-poupança, por não exceder o limite fixado no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015. IV - Diante dessas alegações, não é demais ressaltar que a tese impenhorabilidade dos valores relativos a vencimentos, salários e proventos de aposentadoria autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, correspondente ao artigo 649, inciso IV, do CPC de 73, bem assim ao dano advindo da privação de recursos necessários à subsistência da parte. V - Igualmente impenhoráveis são os valores depositados em caderneta de poupança que não excedam a quarenta salários mínimos, consoante dicção do inciso IX do mesmo artigo 833 do CPC de 2015 (antigo inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973). VI - Aqui cumpre assinalar que a natureza alimentar dos direitos trabalhistas, por sua vez, não guarda nenhuma identidade com a exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do Novo CPC, relativa ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002. VII - Preconiza a norma em tela que" Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação ". VIII - No mesmo sentido da impenhorabilidade dos proventos é o artigo 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual"O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial". IX - Diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora de valores correspondentes a salários e proventos de aposentadoria, bem assim aqueles depositados em conta-poupança não excedentes de quarenta salários mínimos, vindo à baila a OJ nº 153 da SBDI-II. (...) XII - Recurso provido." ( RO - 20931-32.2016.5.04.0000, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/11/2016).

Compreensão da qual não destoa a jurisprudência desta d. Turma:

"EMENTA: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Os proventos da aposentadoria da Executada - Pessoa Física, são impenhoráveis, pois nitidamente inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, utilizado subsidiariamente por esta Justiça Especializada. Aplicação da OJ n. 153, da SDI-II do TST e OJ n. 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região." ( 0010815-25.2016.5.03.0022 AP, Relator Desembargador Sercio da Silva Peçanha, DEJT 19/12/2019).

Destaco, por fim, que a importância de R$4.751,45 bloqueada (id. f2e611a), não corresponde sequer a duas vezes o valor dos proventos de aposentadoria do agravante, o que evidencia a sua imprescindibilidade para a subsistência e dignidade do devedor.

Se a decisão questionada atinge valores que não são passíveis de penhora, ainda que limitados a determinado percentual, merece acolhimento a indignação manifestada.

Pontue-se que a impenhorabilidade em questão é absoluta e abrange a integralidade do benefício mensal percebido.

Dou provimento ao recurso, para julgar insubsistente a penhora realizada sobre os valores oriundos do crédito consignado, vertidos para conta bancária destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, determinando o imediato desbloqueio e liberação da importância, ao executado.

Multa postulada em contraminuta

Ao revés do alegado pelo exequente, em contraminuta, a imputação de multa ao agravante, por litigância de má-fé e protelação do feito, pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos artigos 80 e 774 do CPC, que não vislumbro.

Além do provimento conferido ao recurso, o executado não procedeu de modo temerário em qualquer ato do processo, nem provocou incidente manifestamente infundado, e apenas utilizou o meio previsto em lei para defesa do direito invocado.

Desprovejo.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta; no mérito, dou provimento ao apelo para julgar insubsistente a penhora realizada sobre os valores oriundos do crédito consignado, vertidos para conta bancária destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, determinando o imediato desbloqueio e liberação da importância, ao executado. Desprovejo o pedido formulado em contraminuta.

Custas pelo agravante, no valor de R$44,26, a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência da Exma. Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, presente o Exmo. Procurador Eduardo Maia Botelho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos das Exmas. Juízas Convocadas Cristina Adelaide Custódio (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Substituindo o Desembargador José Marlon de Freitas); JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para julgar insubsistente a penhora realizada sobre os valores oriundos do crédito consignado, vertidos para conta bancária destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, determinando o imediato desbloqueio e liberação da importância, ao executado; desproveu o pedido formulado em contraminuta; custas pelo agravante, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020.

DELANE MARCOLINO FERREIRA

Juiz Convocado Relator

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