26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011330-86.2017.5.03.0002 MG 0011330-86.2017.5.03.0002
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
23/08/2018.
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa
ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.
É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 24 das Turmas deste Regional.