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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011330-86.2017.5.03.0002 MG 0011330-86.2017.5.03.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

23/08/2018.

Julgamento

21 de Agosto de 2018

Relator

Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 24 das Turmas deste Regional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110910940/recurso-ordinario-trabalhista-ro-113308620175030002-mg-0011330-8620175030002