Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010646-52.2017.5.03.0103 MG 0010646-52.2017.5.03.0103

Demonstrado nos autos o preenchimento pelo trabalhador dos requisitos previstos em normativo interno da empresa para a concessão da progressão vertical e horizontal, faz jus o obreiro à percepção das diferenças salariais respectivas, não podendo impedir a progressão salarial com base em questões puramente orçamentárias, que são exclusivas do empregador, porquanto se estaria atribuindo ao empregado os riscos do empreendimento.