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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010646-52.2017.5.03.0103 MG 0010646-52.2017.5.03.0103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

23/09/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1253. Boletim: Não.

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

Rosemary de O.Pires
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CEMIG. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

Demonstrado nos autos o preenchimento pelo trabalhador dos requisitos previstos em normativo interno da empresa para a concessão da progressão vertical e horizontal, faz jus o obreiro à percepção das diferenças salariais respectivas, não podendo impedir a progressão salarial com base em questões puramente orçamentárias, que são exclusivas do empregador, porquanto se estaria atribuindo ao empregado os riscos do empreendimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110922274/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106465220175030103-mg-0010646-5220175030103

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