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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-58.2019.5.03.0156 MG XXXXX-58.2019.5.03.0156

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Machado
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO.

No processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado pode se fazer assistir por advogado, consoante dispõe o art. , IV, da Lei n. 9.784/1999. Ainda que se trate de faculdade conferida à parte, uma vez constituído o procurador, este deve ser intimado das decisões e dos atos praticados, sob pena de nulidade.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110922731/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107215820195030156-mg-0010721-5820195030156

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