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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010590-84.2017.5.03.0049 MG 0010590-84.2017.5.03.0049

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

29/08/2018.

Julgamento

24 de Agosto de 2018

Relator

Paulo Roberto de Castro
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Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO PÚBLICO - REGIME CELETISTA

- Se a reclamante é empregada pública, contratada sob o regime da CLT, a matéria se amolda ao disposto no inciso I do artigo 114 da CR/1988, atraindo a aplicação da Súmula 34 deste Regional, "in verbis": "Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 144 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004). A decisão prolatada na ADI nº 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." O STF, através do julgamento da ADI 3.395-6, afastou a competência desta especializada apenas para exame das causas instauradas entre o Poder Público e o servidor, como vínculo estabelecido por meio de relação jurídico administrativa ou estatutária, o que não é o caso.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110944226/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105908420175030049-mg-0010590-8420175030049