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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011286-48.2016.5.03.0052 MG 0011286-48.2016.5.03.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
17/07/2017.
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Luciana Alves Viotti
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Ementa

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS.

Assim dispõe a Súmula 463/TST: "SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Destarte, se o requerente for pessoa jurídica, deve efetivamente comprovar situação econômica que impossibilite a assunção das despesas do processo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110951686/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112864820165030052-mg-0011286-4820165030052