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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-88.2020.5.03.0035 MG XXXXX-88.2020.5.03.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES.

O caput do artigo 855-B da CLT estabelece que as partes que submetem o pedido de homologação de acordo em processo de jurisdição voluntária devem estar devidamente representadas por advogado, sendo que é vedado procurador comum. Na hipótese dos autos, apenas a empresa outorgou poderes a advogado para representá-la, o que inviabiliza sua homologação.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110958189/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101468820205030035-mg-0010146-8820205030035