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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-98.2015.5.03.0156 MG XXXXX-98.2015.5.03.0156

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jesse Claudio Franco de Alencar
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE RECONHECIDA.

Configura cerceamento de defesa a indevida restrição à produção de prova útil, pertinente e relevante para o deslinde do fato controvertido, o que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Esse o caso dos autos, em que foram indeferidos os quesitos complementares formulados pela ré, que foi impedida de esclarecer fatos relevantes acerca do laudo pericial, tendo sido precocemente encerrada a instrução processual. Nula é a sentença proferida, devendo o feito retornar à Vara do Trabalho de origem para que o perito seja intimado a prestar os esclarecimentos necessários.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110968051/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105149820155030156-mg-0010514-9820155030156

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