Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-43.2003.5.03.0009 MG XXXXX-43.2003.5.03.0009

O legislador discrimina a relação de bens impenhoráveis no artigo 833 CPC, dentre os quais, "... os salários" (inciso IV). Segundo o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do Colendo TST "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".