Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010809-41.2018.5.03.0024 MG 0010809-41.2018.5.03.0024 - Inteiro Teor

PROCESSO nº 0010809-41.2018.5.03.0024 (ED)

EMBARGANTES: FUNDACAO SAÚDE ITAU, ITAU UNIBANCO S.A.

PARTE CONTRÁRIA: EDEISE AUXILIADORA PARREIRAS

RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Fundamentos dos embargos na forma do art. 180 do Regimento Interno deste Tribunal.

Vindo-me distribuídos, ponho-os em mesa, destacando ser esta a primeira pauta desimpedida, seguindo-se as razões de decidir, para atender ao comando do art. 93, IX, da Carta Magna.

Recebo a petição de f. 410-411 como embargos de declaração e deles não conheço, por intempestivos.

Conforme certidão de ID. 32f4dcb, o v. acórdão embargado foi publicado em 22.07.2019 e a petição em análise somente foi protocolizada em 05.08.2019, portanto, após o prazo legal para interposição de embargos de declaração.

Recebo a petição de f. 410-411 como embargos de declaração e deles não conheço, por intempestivos.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 14 de agosto de 2019, à unanimidade, em receber a petição de f. 410-411 como embargos de declaração e em deles não conhecer, por intempestivos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Presidente e Relator), Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira (substituindo a Exma. Des. Emília Facchini) e Des. Camilla G. Pereira Zeidler.

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Maísa Gonçalves Ribeiro.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

rcp