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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011620-08.2017.5.03.0033 MG 0011620-08.2017.5.03.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

23/08/2019.

Julgamento

16 de Agosto de 2019

Relator

Camilla G.Pereira Zeidler
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Ementa

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO RECUSADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Contratado o seguro de vida em grupo pela empresa, na forma prevista em instrumento normativo coletivo, o pagamento de indenização pela superveniência de incapacidade total e permanente do empregado deve ser solicitado nos termos e nas condições estabelecidas pela norma convencionada, na forma do art. , XXVI, da Constituição da Republica. A recusa ao pagamento pela seguradora contratada não transfere a responsabilidade ao empregador, que arcará com indenização substitutiva apenas se contribuir, de alguma forma e culposamente, pelo não recebimento do benefício.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111017816/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116200820175030033-mg-0011620-0820175030033

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