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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010767-37.2017.5.03.0085 MG 0010767-37.2017.5.03.0085

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

19/09/2018. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1002. Boletim: Não.

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

Julio Bernardo do Carmo
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Ementa

ENTE PÚBLICO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNA SEM CONCURSO PÚBLICO - INVALIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA.

Na linha da compreensão firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, inexistindo aprovação em seleção dos empregados admitidos antes da Carta Magna, a transmutação de regime jurídico celetista para estatutário é frontalmente contrária ao disposto no art. 37, II, da Carta Magna, permanecendo, assim, a regência da relação sob a égide da CLT, independentemente da norma que estabeleceu a mudança para o regime jurídico-administrativo, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111075373/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107673720175030085-mg-0010767-3720175030085