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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0012164-96.2014.5.03.0163 MG 0012164-96.2014.5.03.0163

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

19/10/2020.

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

Maria Cristina Diniz Caixeta
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Considerada a ordem proferida na ADC 58 alusiva à suspensão das lides que tratam da aplicação do disposto nos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, a controvérsia sobre eventual diferença entre a aplicação dos créditos a partir da utilização da TR ou do IPCA-E deve aguardar o pronunciamento final do STF naquela ação.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111081594/agravo-de-peticao-ap-121649620145030163-mg-0012164-9620145030163