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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012095-39.2019.5.03.0050 MG 0012095-39.2019.5.03.0050 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
22/10/2020.
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Marcos Penido de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
11ª Turma

PROCESSO nº 0012095-39.2019.5.03.0050 (ED)

EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

PARTE CONTRÁRIA: SIRLENE FERREIRA

RELATOR: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

A ré opõe embargos declaratórios no Id. fececd5 em face da decisão colegiada de Id. e9921cd, alegando que: "O v. Acórdão negou provimento ao Agravo de Petição da Embargante, no entanto, há obscuridade, pois a Embargante, por ser empresa pública equiparada à fazenda pública, deve ser dispensada do pagamento de custas processuais, tem prazo em dobro para recorrer, bem como a execução contra ela se dará sob o regime precatorial, conforme já reconhecido nos presentes autos. Ocorre que, ao final, condenou-se a ECT em custas ou, ao menos, não a isentou do seu recolhimento: [...] Dessa forma, requer-se a admissão e provimento dos presentes embargos declaratórios, posto que há obsuridade/erro material a justificar a sua oposição".

Razão assiste à embargante na integralidade de sua argumentação, pelo que dou provimento aos embargos para isentar a reclamada do pagamento das custas fixadas no acórdão de Id. e9921cd, ante o teor do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos declaratórios interpostos e, no mérito, dou-lhes provimento isentar a reclamada do pagamento das custas fixadas no acórdão de Id. e9921cd.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração interpostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para isentar a reclamada do pagamento das custas fixadas no acórdão de Id. e9921cd.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente) e Juiz Convocado Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2020.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

Relator

01

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