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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010264-47.2019.5.03.0052 MG 0010264-47.2019.5.03.0052

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0010264-47.2019.5.03.0052 MG 0010264-47.2019.5.03.0052
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/09/2019.
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Cleber Lucio de Almeida
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Ementa

EMPREGADO PÚBLICO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

- Demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para ocupar emprego público, a relação jurídica é regida pela CLT, à qual deve observância o empregador, ainda que haja, no quadro de pessoal, servidores submetidos ao regime estatutário.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111101869/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102644720195030052-mg-0010264-4720195030052

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EMPREGADO PÚBLICO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para ocupar emprego público, a relação jurídica é regida pela CLT, à qual deve observância o empregador, ainda que haja, no quadro de pessoal, servidores submetidos ao regime estatutário.